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  Direito das Obrigações

01/06/05

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Direito das Obrigações
Direito Penal
Indemnização punitiva ou sancionatória

 

I-PARTE INTRODUTÓRIA

1- Situação, objecto e significado teórico-prático do direito das Obrigações. Referências à relativa estabilidade espácio- temporal. Fontes: C.C. e leis avulsas

2-Conceito de obrigação em sentido lato  e estrito ou técnico (cf 397)

3- Os elementos estruturais da obrigação

3.1- Os Sujeitos

3.2- O Objecto: a Prestação

3.4- A garantia

4- Obrigações Simples e Relação Obrigacional Complexa

5- A função da relação obrigacional

6- Princípios informadores do Dto. Obrigações

6.1- Autonomia Privada e Liberdade contratual

6.2- A boa-fé como princípio normativo ou objectivo

II- FONTES DAS OBRIGAÇÕES

1-Noção. Integração da sistemática legal.

2- O Contrato

2.1- Contratos com eficácia real ou quoad effectum e contratos com Claúsula de reserva de propriedade

2.2- Contratos bilaterais e unilaterais. Sinalgma e Excepção de Não-Cumprimento.

2.3- Contrato-Promessa

2.4- Pacto de Preferência

3- Negócios Unilaterais

4- Enriquecimento sem causa

5- Gestão de Negócios

6- Responsabilidade Civil

6.1- Pressupostos

6.2- Responsabilidade Objectiva

6.3- Responsabilidade por factos lícitos

III- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

1- Quanto ao vínculo: civis e naturais

2- Quanto aos sujeitos

2.1- Obrigações plurais. Noção e regime da conjunção

2.2- Noção de solidariedade e seu fundamento

3- Quanto ao objecto

3.1- Obrigações genéricas

3.2- Obrigações pecuniárias

3.3- Obrigações de juros

IV- CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

1- Noção e princípios

2- Requisitos de validade

3- Legitimidade para efectuar e receber prestação

4- Lugar do cumprimento

5- Prazo de cumprimento

6- Imputação do cumprimento

7- Despesas e prova de cumprimento

V- NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

1- Noções preliminares

2- Incumprimento não imputável ao devedor

2.1-Impossibilidade superveniente

2.2- Mora do credor

3- Incumprimento imputável ao devedor

3.2- Responsabilidade objectiva

3.3- Cl. reguladoras da responsabilidade: limitativas, agravantes, penais, exclusão

3.4- Efeitos específicos do incumprimento definitivo total e parcial

 

I-PARTE INTRODUTÓRIA

1- Situação, objecto e significado teórico-prático do direito das Obrigações. Referências à relativa estabilidade espácio- temporal. Fontes: C.C. e leis avulsas

Direito das Obrigações: Conjunto das normas jurídicas reguladoras das relações de crédito, em que ao direito subjectivo corresponde um dever de prestar. Logo, o objecto fundamental do Dto. das Obrigações consiste nos deveres de prestação.

Enquanto ramo de doutrina, visa a elaboração sistemática, feita com espírito científico de todas as soluções facultadas pelas normas reguladoras da relação de crédito- Deve ela delimitar as relações creditórias , apurando o conceito, determinando a função, conhecendo as fontes (que não fazem parte da própria obrigação), conhecendo  as várias modalidades. O fim da obrigação é o seu cumprimento: ela é um processo no sentido deste e neste se extingue.

A importância prática verifica-se na vastidão das matérias referentes ao D.O. e na frequência com que, na vida quotidiana, se recorre a algumas das espécies contratuais típicas.

A cooperação económica entre pessoas (voluntária ou imposta) pode assumir várias formas:

   -circulação de bens;

   -colaboração humana;

   -prevenção dos riscos individuais;

   -Reparação patrimonial dos danos causados.

Pelo seu lado funcional, relações de crédito constituem domínio dinâmico. A intervenção nos fenómenos económicos verifica-se no sacrifício imposto a uma das partes, com o fim de proporcionar uma vantagem à outra parte, sob a cominação de sanções próprias da disciplina jurídica. Às normas jurídicas estabelecem uma relação de subordinação entre os interesses dos titulares da relação. Mas o princípio maior é o da autonomia privada- pelo que a lei tem apenas um duplo objectivo:

   -partindo da vontade presumida das partes, integrar a declaração negocial;

   -estabelecer os preceitos basilares que devem ser observados na relação jurídica onde não pontifica a vontade das partes ou quando a estipulação particular deve subordinar-se a certos interesses superior.

Prevalência da autonomia privada, manutenção dos interesses privados, menor influência sofrida por força de alterações sociais, aperfeiçoamento romanístico notável explicam relativa uniformidade no espaço e a sua notória estabilidade. Excepção feita ao aumento do ius cogens, desde a Idade Média até à sociedade de consumo.

O fundo romanístico comum permite um trabalho concertado além-fronteiras. Para tal contribui também uma evolução paralela de muitos institutos e uma identidade da natureza humana.

A extrema riqueza do D.O. provém da variedade de deveres de prestação existentes.

O novo C.C. apresenta tendências fortemente anti-positivistas:

   -consagração do princípio da boa-fé (227 e 762)

   -Condenação clara do abuso de direito (334)

   -imposição do dever de restituir quando haja enriquecimento sem causa (473ss)

   -reconhecimento da obrig. naturais (402)

   -possibilidade de resolução ou modificação do contrato, por alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado decisão de contratar (437ss)

   -alargamento do círculo dos negócios usurários (282)

   -limitação  do montante indemnizatório por mera culpa (494)

   -condenação das cl. de exclusão ou limitação de responsabilidade do devedor (809)

Preserva-se o acento social do ius cogens (arrendamento, cl. contratuais gerais, contrato-promessa, taxa legal ou mínima de juro)

Tem-se mantido uma evolução relativamente uniforme entre países de nível cultural próximo. Tem evoluído a auto-regulamentação de interesses, ditada pela vontade dos particulares, estimulados pelas necessidades do meio e pelo avanço constante da técnica. Ele é, pois, o terreno propício às unificações internas e externas (incluíndo a UE).

 

2-Conceito de obrigação em sentido lato  e estrito ou técnico (cf 397)

Dever Jurídico: necessidade imposta pelo direito objectivo a uma pessoa, de observar  determinado comportamento, por força de um comando, uma injunção, normalmente acompanhada da cominação de algum meio coercivo próprio da disciplina jurídica; se as pessoas em cujo interesse se cria dever podem dispor dos meios coercivos, trata-se de um dto. subjectivo. Dever Jurídico é diferente do lado passivo da obrigação, que é apenas um dever de prestação, incluíndo-se naquela categoria.

Estado de Sujeição: situação inelutável de uma pessoa ter de suportar na sua própria esfera jurídica a modificação a que tende o exercício conferido a outrém.

Ónus Jurídico: necessidade de observância de certo comportamento, não por imposição da lei, mas como meio de obtenção ou de manutenção de uma vantagem para o próprio onerado.

Poderes Deveres: Dtos. conferidos no interesse, não do titular, ou não apenas no seu, mas também de outras pessoas  e que só são legitimamente exercidos quando se mantenham  fieis à função social a que o direito se encontra adstrito.

 

Obrigações em sentido técnico: vínculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrito para com outra à realização de uma prestação.

O termo abrange a relação no seu conjunto, distinguindo-se o crédito/credor do débito/devedor. A prestação consiste num determinado comportamento ou conduta (positivo ou negativo). [Apenas cabem aqui as obrigações que não têm por objecto a pessoa do devedor, cf. C.C.A]

 

3- Os elementos estruturais da obrigação

3.1- Os Sujeitos

Credor: pessoa a quem se proporciona a vantagem resultante da prestação, o titular do interesse  que o dever de prestar visa satisfazer, o que significa que:

   -credor é portador de situação de carência ou necessidade;

   -há bens capazes de preencher tal necessidade;

   -há apetência ou desejo de obter bens para suprir necessidade.

O credor é amo e senhor da tutela do seu interesse; pode dispor ou não, livremente, dos meios coercitivos predispostos pela ordem jurídica para garantia da relação.

Devedor: pessoa sobre a qual recai o dever específico de efectuar a prestação; encontra-se numa posição de subordinação jurídica. É sobre o devedor que recaem as sanções por incumprimento. Até à lei Poetelia Papiria, estas sanções chegavam À perda da liberdade e à morte. Com esta lei e com a criação do bonorum venditio, a sanção principal passou a ser a execução dos bens do devedor.

A obrigação tem carácter relativo, vincula apenas determinadas pessoas. A pessoa do credor pode não ser determinada (511: pessoa indeterminada; 452ss: pessoa a nomear; 459ss:  promessa pública; 2033: sucessão), mas deve ser sempre determinável.

Podem verificar-se modificações subjectivas (cessão da posição contratual, pelo credor; transmissão da dívida; assunção da dívida, em certas circunstâncias).

Ela pode ser singular (um titular de cada lado) ou plural (2+ titulares de um ou dois lados). Neste caso, as relações entre titulares variam de acordo com o regime da contitularidade ou responsabilidade estabelecido por lei ou pelas partes.

 

3.2- O Objecto: a Prestação

O objecto da obrigação é a prestação devida ao credor; é ela o meio que satisfaz o interesse do credor, que lhe proporciona a vantagem a que ele tem direito. A prestação consiste numa actividade ou acção, numa abstenção, permissão ou  omissão (o que não significa a irrelevância do efeito da prestação). É um direito específico, apenas atinge o devedor (não é genérica). o princípio da boa-fé pode levar ao aumento do conteúdo da prestação, gerando certos deveres laterais. O próprio juiz pode ter papel na formação do conteúdo da prestação.

 

Requisitos da prestação: entendem alguns pertencer ao conteúdo negativo. Mas a prestação deve obedecer a certos requisitos para que obrigação se verifique: 280, 400, 401- possibilidade (física e legal), licitude e determinabilidade da prestação. Só releva a impossibilidade originária ou genética (401) e não a superveniente; bem como a objectiva, e não a subjectiva (cf nº3). Interessa a possibilidade legal (permissão da lei). Na ilicitude, lei permite vinculação mas reprova o negócio específico.

Quanto à determinabilidade: não se pode fazer contrato sobre uma coisa indeterminada; por vezes bastará a existência de elementos que possibilitam o ulterior conhecimento (obrig. alternativas; obrig. genéricas) (400).

Obrig. Autónomas: não assentam num vínculo pre-existente ou pressupõem, na sua constituição, um simples vínculo de carácter genérico (como o que recai sobre quem danifica uma coisa). A estas se aplica a disciplina geral das obrigações, que se aplica também às obrigações não-autónomas (estando integradas em relações de tipo diferente-reais, familiares ou sucesórias-pressupõem a existência de um vínculo jurídico especial entre as partes), como sejam as que resultam do estatuto do condomínio (1424), etc; esta aplicação justifica-se por esta disciplina considerar deliberadamente  as relações creditórias na sua natureza intrínseca, abstraíndo do fenómeno vital de onde elas emergem. Reserva feita aos desvios impostos pela natureza especil dos vínculos que precedem as obrigações não autónomas. O C.C. não alude ao requisito da autonomia. Não se trata, pois, de um requisito necessário.

Desnecessário, também, o requisito da patrimonialidade. A existência de uma sanção por incumprimento não depende dela ou do valor pecuniário (cl. penal). A reparação de danos também pode existir sem aquele carácter da prestação. E cumprimento pode ser imposto por vários meios (execução específica, accção directa. sanção pecuniária compulsória).

Distingue-se objecto imediato (prestação) e mediato (coisa).

O objecto é a prestação concretamente considerada, a entrega de determinada coisa por determinada pessoa. Se 3º cumprir a obrigação, ela não estará satisfeita.

Classificação:

   -prestação de facto- objecto esgota-se num facto. A ela corresponde execução para prestação de facto (933 CPC); ela pode ser:

               -positiva- assumem especial configuração os contratos-promessa e os pactos de preferência;

               -negativa- as quais podem ser prestações de:-non facere

                                                                           -consentir ou tolerar- consente-se que outro pratique acto que, de outra forma, não poderia praticar.

   Pode a obrigação reportar-se a facto de terceiro. Este não fica, nesse caso, vinculado. Traduz-se ela, em suma, numa promessa de facto próprio: o obrigado promete convencer o 3º. Distinguem-se aqui as prestações de:

               -meio (obriga-se apenas a despender os esforços rzoavelmente necessários para que 3º pratique o facto, sem assumir qualquer responsabilidade no caso de el não cumprir);

               -resultado (promitente deve indemnizar se 3º não quiser ou não puder cumprir);

               -responsabilização do promitente apenas se 3º não quiser cumprir.

A prestação de facto pode ainda ser simples ou complexa; material, jurídico ou espiritual.

 

-prestação de coisa- objecto refere-se a uma coisa. A ela corresponde execução para entrega de coisa (salvo quantia em dinheiro) (928 CPC). No âmbito destas distinguem-se as obrigações de:

                                       -dare: para contratos reais que não sejam quoad effectum, dependendo a transferência de domínio, por lei ou convenção, da entrega (409/1);

                                       -entregar: visam a mudança da mera fruição ou gozo da coisa;

                                       -restituir: recupera-se detenção de coisa ou domínio sobre coisa equivalente.

 

Prestação de coisa futura. O artº 339 admite-a. O artº 211 usa o termo numa acepção ampla: absolutamente futuras (não existem) e relativamente futuras (não estão ainda na disponibilidade do devedor), pelo que se sujeita ambas o mesmo regime e não as últimas à venda de bens alheios. Segundo Pessoa Jorge, são futuras as coisas que ainda não pertençam a ninguém, embora já existam

Em princípio, se a coisa não chega a existir ou existe em menor quantidade, a obrigação desaparece total ou parcialmente e cessa a obrigação de contraprestação; salvo se partes introduzem carácter aleatório (emptio spei), correndo então o risco por conta do credor (880/2). Pode ocorrer também a celebração com carácter comutativo: o preço só será pago se contra-prestação existe (emptio spei).

Vide, sobre o assunto, acordão 18/12/1970: A prometeu a B reservar-lhe sempre bilhete de lotaria. B sempre pagou. O bilhete é premiado em semana que B não o foi levantar.  STJ considera que há transmissaõ da propriedade por mero efeito do contrato no momento em que bilhete surja na disponibilidade do devedor; e acordão 29/10/1981: em que determinado terreno nunca surgiu na disponibilidade do devedor, pelo que o credor não podia impedir vera detentora de agir sobre o terreno.

 

A Prestação quanto ao aspecto temporal:

A- Prestação instantânea: o comportamento exigível do devedor esgota-se num só momento ou num período de tempo de duração praticamente irrelevante (quae unico actu perficintur)

B- Prestações duradouras latu sensu:

               -duradouras strictu sensu: protelam-se no tempo, tendo a duração temporal da relação creditória influencia decisiva na conformação global da prestação:

                           -prestação de execução continuada: cumprimento prolonga-se ininterruptamente no tempo (quotidie et singulis momentis debetur), sendo, geralmente, negativas. (ex.: obrig. de proporcionar o gozo na locação)

                           -prestação reiterada ou de trato sucessivo: renovam-se em prestações singulares sucessivas, por via de regra ao fim de períodos consecutivos, sejam eles regulares (periódica) ou irregulares (não-periódica). (ex.: pagamento das rendas por locatário)

               -obrig. fraccionadas ou repartidas: cumprimento protela-se no tempo, através de sucessivas prestações instantâneas, mas em que o objecto da prestação está previamente fixado, sem dependência da duração da relação contratual. O tempo, nestas, apenas determina a sua execução. (inclui o caso de arrendamento por um ano com um dado valor global anual, repartido por 12 meses)

Diferenças de regime:

1-Resolução: quanto às continuadas, esta não abrange as prestações já efectuadas (434, 277) na medida em que cada prestação está idealmente ligada a cada período de temo; quanto às fraccionadas, ela atinge todas as parcelas da prestação, mesmo as já efectuadas.

2-Incumprimento: quanto às duradouras, os seus efeitos não se estendem às prestações futuras (1041/1); enquanto que, nas fraccionadas, determina o vencimento imediato das restantes (781 e 934)

3-Aplicação do artº437 (alteração da base negocial)- revogação só faz sentido nas duradouras stricu sensu.

Cuidado com confusões entre fim prestativo e percurso para ele: na empreitada, a prestação é a coisa; a obra é que se prolonga pelo tempo.

Nos contratos duradouros, lei permite que uma das partes ponha termo à relação mediante determinadas figuras (denúncia-só relativamente às duradouras, por mera comunicação à contraparte, com respeito por prazo de pré-aviso, excepto contrato de trabalho e de arrendamento; resolução, revogação).

 

Classificação quanto à fungibilidade:

-Prestação fungível: pode ser realizada por pessoas diferentes do devedor, sem prejuízo do interesse do credor.

-Prestação infungível: o devedor não pode ser substituído no cumprimento por um 3º.

-Prestações relativamente infungíveis: em princípio apenas realizáveis pelo devedor, mas credor aceita substituição limitada a círculo restrito de outras pessoas.

O artº 767/2 estabelece a fungibilidade como regra. A infungibilidade só resultara de convenção ou da natureza da prestação; quando se trate de prestação decoisa, ela será, geralmente, fungível. Esta distinção reflecte-se no regime de accção executiva: sendo fungível, credor pode requerer que o facto seja prestado por outrém às custas do devedor (828, cf. 933ss CPC); sendo infungível pode apenas exigir cumprimento do devedor ou a indemnização por não cumprimento (817). Só quando seja infungível é que a impossibilidade adveniente subjectiva implica extinção da obrigação (791). No caso das infungíveis, a impossibilidade subjectiva equipara-se à objectiva (791)

A Sanção Pecuniária Compulsória (forma de cumprimento forçado) surge apenas no âmbito das prestações infungíveis.

 

3.4- A garantia

É através do vínculo que se opera a ligação entre os sujeitos e a prestação; ele forma o núcleo central da obrigação, o elemento substancial da economia da relação, o elemento verdadeiramente irredutível desta. A relação de subordinação traduz-se pelo poder do credor de exigir, pelo dever do devedor a prestar, pela sannção aplicável ao devedor inadimplente ou em mora, a requerimento do credor lesado. O direito de exigirpode ser exercido judicial ou xtrajudicialmente (805CC; 478, 811 e 261 CPC). Perante cumprimento voluntário, o credor tem uma soluti retentio, não gozando o deveor de uma conditio indebiti. Perante o incumprimento, ter-se-á, em regra, de recorrer à exeução forçada, agredindo o património do devedor (601- garantia geral). Existe, necessariamente, heterotutela (817); exige-se ainda que o credor detenha um título executivo, prova da sua razão (46CPC). Se não o possui, tem de propor accção declaratória para obtenção de sentença de condenação (ordem de cumprimento feita pelo Estado).

Execução forçada: prestação de coisa certa, prestação de facto fungível (execução específica); quantia em dinheiro, facto infungível, coisa ausente, pagamento de execução específica de facto fungível (Penhora,i.e.,apreensão judicial dos bens considerados necessários para cobrir, através do seu valor, a indemnização devida, retirando esses bens da disponibilidade do devedor e afectando-os aos fins da própria execução, tendo eficácia absoluta, cf. 819; venda judicial, i.e., Estado prescinde da vontade do proprietário para alienar os bens penhorados e, à custa da alienação forçada, obter o dinheiro necessário aos fins da execução; pagamento).

Execução específica de contrato-promessa não é executiva, mas constitutiva.

 

Análise do vínculo:

a) Direito à prestação: poder que o credor tem de exigir a prestação do devedor. Ele detém a titularidade da tutela do interesse- soluti retentio. Não se trata de mera expectativa (prova-o a ilicitude do incumprimento:

   -mora transfere risco de perecimento (807/1)

   -juros de mora (806/1)

   -responsabilidade por danos decorrentes do incumprimento (804, 808)

   -recusa ao devedor de resolução ou modificação por alteração das circunstâncias

   -pressão de sanção pecuniária compulsória

   -excepção de incumprimento do contrato (428ss)

   -resolução do contrato (808, 801,432)

b) Dever de prestar: necessidade imposta pelo direito ao devedor de realizar a prestação sob a cominação das sanções aplicáveis a inadimplência.

 

Garantia: visa-se assegurar a realização coactiva da prestação, sem prejuízo do direito que, em certos casos, cabe ao credor de resolver ou recusar legitimamente o cumprimento.

Acção creditória:  poder de exigir judicialmente o cumprimento de obrigações, quando não haja cumprimento voluntário pelo devedor, e de executar o seu património (817). Respondem pelas dívidas todos os bens susceptíveis de penhora (regra da responsabilidade ilimitada do património do devedor, cf. 601CC e 821 CPC), excluíndose, pois, os casos dos artº 822s CPC. O património do devedor constitui a garantia comum dos credores, que devem, quando muito, ser proporcionalmente satisfeitos e que dispõem de meios de protecção de garantia (605ss).

Meios compulsórios do devedor: a prisão por dívidas torna-se, numa fase adiantada da sua evolução, um simples meio de impelir o devedor ao cumprimento da prestação a que se encontra vinculado. Entre nós, por influência francesa, desenvolveu-se esse sistema de constrangimentos indirectos, embora de índole pecuniária (astreintes). São estas providências tomadas após a violação de uma norma e que se destinam a evitar que a mesma se prolongue, cessando logo que a violação termine.

No caso de incumprimento de obrigações no prazo judicialmente determinado, pode o tribunal, ex officio, condená-lo a satisfazer determinada soma, correspondente a cada dia de atraso ou por cada infracção- não é medida repressiva ou reparatória e dirige-se  à pessoa do dvedor, na medida em que força ao cumprimento. Constituem expedientes marcadamente compulsivos, cominatórios (intimidação por ameaças) e indeterminados. Elas podem ser:

               -provisórias: modalidade originária e típica, juíz reserva posibilidade de alterar;

               -definitivas: tal reserva não existe. O devedor pode, no entanto, demostrar que não lhe cabe culpa.

Sanção Pecuniária Compulsória: é consagrada no artº 829-A (sistematicamente errado, não é meio executivo). Ela só funciona em prestações de facto infungível positivo ou, e especialmente, negativo, desde que o cumprimento destes não exija especiais qualidade científicas ou artísticas. Não é possível a acção ex officio, podendo a sanção referir-se a cada dia de atraso ou a cada infracção. Ela não se confunde com a paralela indemnização por incumprimento; trata-se de um exemplo de astreinte definitiva, cuja receita é dividida entre credor e Estado. Não é admitido quando prestação se torna impossível ou incumprimento não é imputável ao credor. No nº4, consagra-se astreinte legal.

Tutela privada:(compulsiva ou defensiva) As situações mais importantes, de aplicação contratual (natureza compulsiva), são o sinal e a cláusula penal. O sinal será perdido se se desrespeitar a obrigação (função defensiva). Uma terceira função ofensiva: a resolução convencional. De feição mais defensiva, o direito de retenção e a excepção de não cumprimento. A nível da responsabilidade civil: accção directa (ofensivo), legítima defesa (defensivo), estado de necessidade (ofensivo).

 

4- Obrigações Simples e Relação Obrigacional Complexa

RJ simples ou uma: compreende o Dto. Subjectivo e o dever jurídico ou sujeição que se lhe contrapõe.

RJ complexa ou múltipla: abrange o conjunto de direitos e deveres ou estados de sujeição nascidos do mesmo facto jurídico. Estas surgem principalmente no âmbito dos contratos, nas RJ obrigacionais duradouras, chegando-se ao ponto de estas poderem ganhar autonomia. Pode surgir no âmbito das relações de indemnização, pois lesado pode ter ónus de diminuir o dano. A responsabilidade pré-contratual e pós-contrtual só faz sentido no âmbito da relação obrigacional complexa; o não cumprimento do dever de informar pode dar origem a dever indemnizatório. Também aqui os direitos de 3º à relação contratual, como os familiares do arrendatário em face do senhorio.

Conteúdo de uma relação obrigacional complexa:

1- Deveres Principais, Primários ou típicos- definem tipo ou módulo da relação (879/b/c, 1022, 1152, 1207)

2- Deveres Secundários ou Acidentais de Prestação, geralmente clausulados, que garantem ou auxiliam a prestação

               -Deveres Acessórios da Prestação Principal: preparam cumprimento ou asseguram perfeição da execução

               -Deveres Autónomos: relacionam-se com o incumprimento dos deveres principais:

                                       -Sucedâneos, se substituem prestação principal

                                       -Complementares, se se referem à mora da prestação, coexistindo com a obrigação de prestação

3-Deveres Laterais (ou acessórios de conduta): são meros deveres de conduta e não de prestação; não dão lugar a qualquer acção por incumprimento. Eles sujem por lei (913ss, 1135, 1161, 1208), por convenção entre as partes e pelo princípio da boa-fé (lealdade, honestidade, cooperação). O incumprimento implica, em regra, uma indemnização e, por vezes, em contractos de carácter mais pessoal (trabalho, mandato) a possibilidade de resolução do contrato. São eles:

               -protecção

               -esclarecimento

               -fidelidade e lealdade

               -aviso, notificação, comunicação

               -informação (cf. Lei de Defesa do Consumidor) jurídica, médica, técnica, etc.

               -cooperação (minoração dos danos pelo lesado)

               -cuidado com a pessoa e ptrimónio da contraparte (não pode criar situação armadilha)

                                                   (distinção coimbrã)

Caso Prático: D vendeu a C por 80 c. a resina de 50 pinheiros, ficando acordado que o comprador efectuaria as operações necessárias à extracção daquela. Durante estas, D verificou que C estava a agir com imperícia, causando graves danos nos pinheiros. Poderá ele, com base no contrato, pedir indemnização a C pelos danos nos pinheiros?

É necessário que haja incumprimento de uma ou mais obrigações decorrentes do contrato. Aqui, temos um cumprimento defeituoso, por violação de um dever lateral. Trata-se de contrato de resinagem do qual resultam, como interesses primários, a obrigação de tolerar a extracção e a de pagar o preço, nenhum dos quais foi violado. Mas está em causa dever de cuidado com o património da contraparte (798- possibilidade de indemnização). 799 inverte ónus. D tem apenas de provar existência do dever de cuidado

V vende a C computador sofisticado, convencionando pagamento 15 dias após entrega. Mas C recusa pagamento, por falta de manual de utilização. Ele alega com dever secundário de prestação. Não há aqui uma relação sinalagmática entre as obrigações. Mas, perante a gravidade da falta do manual, poderemos estar perante um cumprimento defeituoso por parte de V- podendo determinar uma relaçõ de sinalagme funcional. A excepção invocada por C é legítima. Assim também para o CCV de automóvel sem documentos legais (embora alguns o enquadrem nos deveres principais).

M é escolhida por empresa, não tendo informado esta de estado de saúde debilitado, que impede entrada ao serviço imediato. Não tendo havido ahinda contrato, empresa quer indemnização por prejuízos. Existe situação de responsabilidade pré-contratual por violação de um dever lateral de aviso.

L negocia com E CCV de empresa. E começa a gerir empresa, mas nunca mais faz escritura, até que decide não comprar. L pode ser indemnizado por responsabilidade pré-contratual- há comportamento contrário à boa-fé, que viola dever de lealdade.

Armador não informa cliente de que barco não vai estar pronto para trasporte. Cliente teria tido tempo para fretar outro barco. Armador viola dever de aviso- Responsabilidade contratual (762/2)

Modista recebe desenho de empresa. Cumpre o contrato e depois vende desenho à concorrência, assim violando um dever lateral de lealdade que se repercute numa fase pós-contratual. O fundamento é ainda 762/2.

 

5- A função da relação obrigacional

Satisfação do interesse concreto do credor, através do sacrifício imposto ao devedor pelo vínculo obrigacional. É um elemento exterior à estrutura (salvo convenção), mas tem relevância: interesse deve ser digno de protecção legal; existe possibilidade de prestação por 3º, se est puder satisfazer plenamente o interesse; desaparecimento deste extinguirá a obrigação; perante concorrência de créditos para um interesse, um cumprimento extinguirá os outros. POr ele se resolve da fungibilidade, da impossibilidade definitiva ou temporária (792), absoluta ou relativa (793); se a mora constitui falta definitiva de cumprimento ( a festa já foi); os casos em que imposibilidade parcial não legitima resolução (802); valor da indemnização; afastamento do funcionamento estrito do vínculo na compensação (847) e dação em cumprimento (837).

Normas de protecção ao devedor são isoladas e apenas existem quando daí não advem dano para credor.

 

6- Princípios informadores do Dto. Obrigações

Conjunto de princípios, normalmente formuláveis a partir da exegése das normas. Salientam-se:

               -Autonomia privada e Liberdade Contrtual (405)

               -Boa-fé (406)

               -Tutela do contraente mais débil

               -Responsabilidade

               -Auto-responsabilização (lesado deve responder se concorreu para o dano sofrido

6.1- Autonomia Privada e Liberdade contratual

Consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação dos seus interesses, representando a boa-fé um dos instrumentos consagrados pela ordem jurídica como limite ou complemento desta livre conformação.

6.2- A boa-fé como princípio normativo ou objectivo

O ordenamento jurídico acolhe a boa-fé sob diferentes ângulos e atribui-lhe efeitos diversos (cl. de exclusão de culpa, causa de deveres especiais de conduta, causa de limitação do exercício do exercício de um direito subjectivo (227, 239, 762/2). Presente quanto ao abuso de direito (334), valor jurídico dos usos (3/1), comportamento na pendência de condição (272, 275/2), admissibilidade de resolução ou modificação por alteração das circunstânias (437/1). Ainda, em sentido subjectivo, artº 243/1/2, 612, 1294-1296, 1298 e 1299, 1269ss, 1647, 1648, 259.

No primeiro grupo trata-se de boa-fé objectiva ou Princípio da Boa-Fé (norma de conduta); no segundo, de boa-fé subjectiva ou Estado de Boa-Fé (consciência ou convicção justificada de comportamento conforme ao Dto); aquele exprime-se através de claúsulas gerais, que traduzem apenas o apelo directo que o legislador faz àquele princípio- exige-se acção do julgador, no sentido de considerar a consciência razoável das partes, interessando as valorações do círculo social considerado, que determinam expectativas dos sujeitos jurídicos.

Acordão 12/4/1984: Tendo certa Câmara vendido a particulares terreno seu, para fins de construção urbana, com a condição de, se esta, se não estiver feita no prazo de seis anos, reverter o terreno ao seu património, esta cl. não funciona, em homenagem ao prin. da boa-fé, se a dita construção não pode ser levada a cabo, em consequência da vendedora não ter efectuado o desvio do colector de saneamento, sem o que era aquela impossível.

 

II- FONTES DAS OBRIGAÇÕES

1-Noção. Integração da sistemática legal.

Fonte das Obrigações: facto jurídico de onde nasce ovínculo obrigacional. A sua importância resulta da atipicidade da relação creditória (conteúdo variável da obrig., em conformidade com a fonte).

Gaio dividia-as em contratos, delitos e variae causarum figurae. A divisão justinianeia era: Contratos e quase-contratos (como gestão de negócios, facto voluntário lícito sem vontade de criar obrigação) , delitos e quase-delitos (ilícitos praticados com mera culpa). Mas  categoria dos quase-contratos inclui muitas figuras residuais: na gestão de negócios e no pagamento indevido não é o facto que origina a obrigação, mas a situação criada; a categoria subsistiu para reconduzir todos os factos à vontade- mas não resulta (veja-se posição do dominus negotii).  A distinção entre delitos é pouco importante. Pothier vem depois introduzir a lei como fonte, esquecendo que a lei é fonte de todas as obrigações, em última instância.

O C.C. adopta a seguinte sistematização:

-Contratos;

-Negócios Unilaterias;

-Gestão de Negócios;

-Enriquecimento sem Causa;

-Responsabilidade Civil;

Deixando de fora as obrigações não-autónomas, alguns casos dispersos de responsabilidade por facto lícito e a obrigação de indemnizar por reponsabilidade pré-contratual.

 

2- O Contrato

Direito Contratual (séc. XIX): individualismo, autonomia privada (liberdade e igualdade)

Com a socialização da economia, assiste-se a um crescimento na intervenção nos contratos, pela utilização de normas imperativas. Ultimamente, ligado ao pluralismo ideológico, verifica-se a implantação de tipos mais evoluídos, importados, tentativa de liberalização de certos contratos ou áreas (RAU; Cl. Contratuais Gerais) e ainda a obrigatoriedade de celebração de certos contratos, alguns deles no interesse de 3º.

Entendem muitos autores que assistimos hoje ao declínio da figura do contrato, com base no peso da lei e no Estado Intervencionista. Mas sempre houve um papel significativo da lei- o que existe hoje é um empolamento da dimensão social do contrato.

 

2.1- Contratos com eficácia real ou quoad effectum e contratos com Claúsula de reserva de propriedade

A actual lei civil admite largo leque de contratos, alguns com efeitos reais (princípio da Causalidade e da Consensualidade), diferindo dos outros sistemas nos seguintes pontos:

-Qualidade jurídica do adquirente, que se torna imediatamente proprietário e não mero credor.

-Risco: o risco de perecimento da coisa após contrato e antes de tradição corre por conta do credor (796/1)

-Invalidade: qualquer invalidade no tipo impõe o retorno da propriedade ao devedor.

No entanto, aqueles princípios não são imperativos: pode existir claúsula de reserva de propriedade (possibilidade,c conferida ao alienante de coisa determinada, de reservar para si o domínio da coisa até ao cumprimento (total ou parcial) das obrigações que recaiam sobre a outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento), pela qual se insere no contrato uma condição suspensiva (409, 934ss). Segundo o artº 886, se contrato tiver sido celebrado com reserva de propriedade, pode ser resolvido por não pagamento do preço e só depois reivindicar a coisa. Quanto aos restantes negócios, só se existir uma cl. resolutiva.

 

2.2- Contratos bilaterais e unilaterais. Sinalgma e Excepção de Não-Cumprimento.

Distinção baseada na estrutura do negócio:

Unilaterais: contratos dos quais resultam obrigações só para uma das partes (doação, comodato, mútuo, mandato gratuito)

Bilaterais ou Sinalagmáticos: nascem obrigações para ambas as partes, as quais se unem mutuamente por um vínculo de reciprocidade ou interdependência. O vínculo que acompanha as obrigações típicas do contrato desde o seu nascimento (sinalagma genético, i.e., na génese do contrato, a obrigação assumida por cada um dos contraentes constitui a razão de ser da obrigação contraá pelo outro) continua a refletir-se no regime da relação, durante a execução do negócio e em todas as vicissitudes registadas ao longo da existência das obrigações (sinalagma funcional, i.e., obrigações tem de ser cumpridas simultaneamente; todo o acidente ocorrido na vida de uma delas repercute-se necessáriamente no ciclo vital da outra). No entanto, deveres há que são independentes do sinalagma (restituição da coisa locada). O sinalagma apenas liga entre si as prestações essenciais, não todos deveres de prestação dele nascidos.

Bilaterais imperfeitos: em princípio só geram devers para uma das partess, mas deles brotam acidentalmente deveres para a outra no desenvolvimento da relação, sem que entre as obrigações se estabeleça o nexo psico-jurídico do sinalagma (despesas do mandatário).

 

Excepção de não-cumprimento: Corolário do sinalagma. Desde que não haja prazos diferentes para o cumprimento das prestações, qualquer uma das partes pode recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que lhe compete ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo (cf. 428).

No dto. comum, a excepção era admitida mesmo no cumprimento defeituoso. Hoje, à falta de previsão lega, asolução deve assentar num juízo de boa-fe: se credor não protestou, não pode invocar, bem como no não-cumprimento parcial irrelevante (analogia de 802/2). Quando haja uma prestação continuada, correspondida por uma reiterada ou periódica, o titular desta pode invocar excepção. Se uma das partes tiver de prestar primeiro, mas se verificarem factos que determinam perda de prazo (780), esta pode invocar (429). A prescrição da obrigação do faltoso não elimina dto. de excepção do outro (430).  A mora não dá lugar senãoa excepção de não-cumprimento temporário.

Se prazos de prestação forem diferentes, o que presta em segundo pode sempre invocar (429).

Se contraente cumpre em primeiro por julgar que a isso está obrigado ou que o outro já prestou, não pode repetir, mas apenas exigir cumprimento ou resolver (428). A excepção é oponível mesmo a 3º que venha a ocupar a posição contratual. O diploma relativo às Claúsulas Contratuais Gerais, impede que se afaste a possibilidade (18/f)

Embora ligado ao contrato bilateral, surge também nos artº 433, 290.

Trata-se de um meio puramente defensivo, uma excepção dilatória material, estritamente temporária.

Distingue-se do Dto. de Retenção,verdadeira forma de extinção, cujos requisitos são:

1- Detençaõ lícita de uma coisa que deve ser entregue a outrém;

2- Detentor é credor de pessoa com direito à entrega da coisa;

3- Entre os dois créditos existe o nexo apontado- despesas feitas por causa de coisa ou danos por ela causados.

755 consagra casos especiais.

Distingue-se de excepção de não cumprimento:se em ambos os casos, um dos contraentes dispõe da faculdade de recusar determinada prestação de que é devedor. Mas o dto. de retenção não existe apenas no âmbito das obrigações sinalagmáticas. A retenção incide apenas sobre coisas e não prestações e a ela obsta a presentaçõ de caução. Ambas podem coexistir.

Note-se que, aqui, o ilícito apenas está justificado, e não afastado, como acontece com a excepção.

 

Condição resolutiva tácita como efeito do sinalagma:

-Prestação impossibilitada por facto não imputável ao devedor: finda obrig. para ambos (possível restituição por enriquecimento sem causa)

-Prestação impossibilitada por facto imputável ao credor: mantém-se dever de prestação, descontado o que devedor beneficie pelo facto da sua exoneração

-Prestação impossibilitada por facto imputável ao devedor- credor pode resolver e exigir restituição(401)

Acordão 9/12/1982: A doutrina sustenta que também no caso de cumprimento defeituoso ou não cumprimento parcial, o contraente pode recusar a sua prestação, enquanto a outra não for retificada ou completada; devendo ter-se em conta o prin. boa-fé no cumprimento dos contratos.

Acordão 11/12/1984: O locatário só pode suspender o pagamento da renda quando se trate de não cumprimento do locador que exclua totalmente o gozo da coisa; no caso de privação parcial do gozo a ele imputável, o locatário apenas poderá suspender o pagamento de parte da renda.

Acordão 15/1/1969: Se o arrendatário não pagar a renda, ao senhorio é lícito pedir a resolução do contrato, sem que àquele seja permitido invocar a excepção de não-cumprimento do contrato por o senhorio, injustificadamente, ter ordenado o corte da água, luz e telefone do prédio locado.

Casos Práticos: O trabalhador não pode invocar a excepção contra a entidade patronal por suspeitar que esta está a descapitalizar, na medida em que a sua prestação é contínua, devendo ser prestada primeiro. O mesmo se passa com o fornecimento de água, estando o cliente no lugar da anterior entidade patronal.

C pode invocar excepção contra V, recusando-se a pagar o preço, se a coisa devia ser prestada antes e não o foi (correcção necessária ao artº 428/1).

Conhecendo B que A, seu devedor está insolvente, pode opor a excepção, não prestando em primeiro, como deveria fazer (429). Se A devia ter apresentado garantias e não o fez, também pode B invocar. A apresentação de garantias afasta a perda de benefício de prazo (correcção ao 428/2).

 

2.3- Contrato-Promessa

Disciplina nos artº 410ss, 441ss, 830, etc. Faz parte da categoria dos contratos preliminares ou preparatórios (inclui pacto de preferência, acordo de princípios, contrato-tipo). O contrato, nestes casos, não surge imediatamente. CP é contrato complexo, em que há convenção mediante a qual ambos os contraentes ou só um assumem obrigação de vir a celebrar o contrato definitivo. O contrato prometido é preparado e condicionado pelo CP, cingindo-se, o mais das vezes, à mera escritura pública, não trazendo matéria nova. Pelo CP se criam obrigações, seguindo ele todas as imposições relativas ao negócio jurídico.

No Pacto de Opção há proposta irrevogável e outra parte fica com direito potestativo de aceitar ou não. Não há necessidade de 2º contrato para perfeição.

Na Venda a Retro vendedor pode resolver sem necessidade de declaração do comprador

No Pacto de Preferência, só no caso de haver decisão de venda é que surgem direitos para o credor.

Na Proposta Contratual prescinde-se de nova manifestação de vontade do proponente.

No Compromisso de Venda há já declaração de vontade negocial, mas imperfeita (formalmente), que partes se comprometem a aperfeiçoar.

O nosso CC admite o CP sobre qualquer contrato, valida a promessa unilateral, admite produção de efeitos para 3º e execução específica, bem como a regra da transmissibilidade dos direitos e obrigações dos promitentes.

A lei estabelece o Princípio da Equiparação (410), entre o o regime do Cp e do contrato prometido, i.e., além das regras comuns a qualquer contrato, aplicam-se ao CP também as regras específicas do contrato prometido (supletivas ou imperativas), salvo duas excepções:

Forma:

-Se Prometido em Documento                -CP em Documento escrito e assinado por ambos (410/2)

-Se Prometido relativo a Dto Real sobre -CP com reconhecimento presencial das assinaturas e certificação de

 edifício ou fracção autónoma                  licença de construção ou utilização

-Se Prometido com outra forma              -CP com liberdade de forma (219)

 

Briga doutrinal:

Se em CP bilateral aparece apenas uma assinatura, especialmente se for do vendedor? Tribunais enveredam por decisões radicais (nulidade ou transformação automática numa promessa unilateral). Mas era já orientação dominante a redução e conversão negocial, tendo o assinante de demostrar inexistência de vontade nesse sentido.

Acordão de Revista Ampliada de 23/2/1990: No domínio do texto primitivo do 410/2, o CP bilateral de CV de imóvel assinado por uma parte apenas é nulo, mas pode considerar-se válido como CP unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes.

Divide-se a doutrina de novo: é conversão (A.V.) ou redução (A.C)? Acordão de revista ampliada de 25/3/1993 diz ser redução

Se falham exigências formais relativas a Dtos. Reais sobre edifícios? Certificação de licença visa evitar que promitente-comprador entre em contrato relativo a prédio clandestino. Ele terá legitimidade se não for causa da situação. Já o promitente-vendedor não a tem (presume-se causador), salvo se o comprador causou culposamente o vício.

-MCordeiro fala em anulabilidade atípica;

-A.V. e outros entendem ser nulidade atípica, por serem formalidades substanciais e a arguição não está ao alcance de qualquer interessado, só dos promitentes.

A.R.A. de 1/2/1995 : tribunal não pode conhecer nulidade oficiosamente.

A.R.A. de 25/6/1994 : 3º não pode invocar (cf. Galvão Telles)

Almeida Costa: assinatura tem interesse particular, pelo que não deve haver legitimidade ampliada para arguir ; quanto à licença de construção, distingue ordem pública económica de protecção (para equilíbrio das partes) e de direcção (utilidade social). No segundo caso deve haver legitimidade ampliada.

Conteúdo: Não se aplicam ao CP as normas que digam respeito à eficácia constitutiva ou translativa do Prometido, pelo que é possível CP de venda de bens alheios ou sem consentimento do conjuge. Também não se aplicam todas as normas relativas ao incumprimento do contrato prometido.

A posição contratual pode ser transmitida por acto entre vivos, mas não tão claramente mortis causa e nunca em contratos exclusivamente pessoais (412).

CP com efeitos reais: oponibilidade a 3º. Restringe-se a alguns casos (413).

-Deve ser registado o direito

-Efeito deve ser desejado pelas partes

-Deve constar de escritura pública, salvo se não exigida para o prometido.

O.Ascenção fala em direito real de aquisição... mas o promitente-comprador não pode atacar a posição do 3º directamente, antes deve atacar o vendedor através da execução específica do CP (que pode causar a perda de eficácia da segunda disposição). Deve antes ser visto como um direito mais fortemente tutelado.

Claúsula do Sinal e Claúsula de Tradição: Sinal: Consiste na coisa fungível ou dinheiro que um contratante entrega ao outro, no momento da celebração ou ulteriormente, como prova da seriedade do seu propósito negocial e garantia do cumprimento (sinal confirmatório), ou como antecipação de indemnização devida ao outro contraente, na hipótese de o autor do sinal se arrepender (sinal penitencial). Num CP, a entrega de uma coisa pode ser sinal (presunção relativa geral do 440 relativamente aos CPCV) ou antecipação do pagamento. Por convençaõ expressa pode admitir-se o afastamento do CP, acompanhado da perda do sinal (cl. de arrependimento) ou de outro qualquer quantitativo. A propriedade da coisa dada em sinal passa para o receptor do sinal; perante a nulidade, ele deverá ser restituído.

A Claúsula de Tradição é cl. acessória pela qual se pode permitir a promitente-comprador habitar coisa, por exemplo, sem que, no entanto, se torne possuidor, por falta de animus, salvo se pagou já o preço todo (é, pois, mero detentor, com direito pessoal de gozo). Tradição pode ser material, simbólica ou brevi manu, podendo o detentor defender-se de uma reivindicação feita pelo dono. Por esta tradição, permitem-se formas mais perfeitas de indemnização.

Regime de Incumprimento do CP: tipologia do incumprimento: ele tanto pode dizer respeito ao próprio contrato como a cl. do CP. Altura do cumprimento pela celebração do prometido depende da data prevista, com dever de notificação acordado ou, não existindo esta, interpelação por qualquer das partes, dentro da boa-fé., depois por aplicação do 777/2, definido pelo tribunal. Não se afasta figura da responsabilidade pré-contratual, salvo se prometido não é celebrado. Pode ocorrer impossibilidade originária (289/1 ex vi 401). Em caso de imposs. superveniente, deve haver devolução do sinal (sem mais, cf. artº 442/1 ou dependendo do enriquecimento, 795, cf. A.V. e Calvão?442/1

O incumprimento pode ser:

-Incump. imputável bilateral c/ igual culpa            -exclui execução específica e resolução (A.V. e Calvão contra);

                                                                Brandão Proença fala em extinção automática do contrato com

                                                                restituição do sinal e sem indemnização (442/1)

-Incump. unilateral:

               -impossibilidade de cumprimento (bem é de 3º) -afasta execução específica

               -recusa categórica de cumprimento                               -opção entre execução, resolução e indemnização

               -mora (atraso no cumprimento), desencadeando           -execução específica, unicamente

                duas situações de incumprimento definitivo:

                           -Perda de interesse (808)                                 -excuída a execução específica, restam a resolução 

                                                                                        e a indemnização por incumprimento

                           -Interpelação cominatória (após atraso,             -opção entre execução, resolução e indemnização

                            novo prazo razoável é dado para que

                            faltoso realize prestação, sob pena de ser

                            considerado incumprimento definitivo)

Execução Específica: perante incumprimento, sendo celebração de prometido uma prestação de facto jurídico, não pode o devedor ser condenado a prestar factos. 830, sem pôr tal em causa, permite acção declaratória em que tribunal vem suprir a falta de declaração negocial do faltoso, passando-se tudo como se tivesse sido cumprido. A sentença de provimento da acção fica com o valor da existência do contrato prometido, podendo ser levado a registo. Esta acção é, nalguns casos, imperativa, como nas promessas do 410/3, quando protecção a adquirente é mais necessária: não pode haver claúsula que exclua. Também assim na locação financeira de imóveis para habitação e RAU, salvo 30. Como tal, 830/3 peca por defeito. Ele refere possibilidade de faltoso pedir modificação por sentença, com base no artº 437, mesmo se alteração de circunstâncias é posterior ao incumprimento. Execução pode ser impossível pela natureza do prometido (830/1- pessoais ou que exijam entrega de coisa ou por impossibilidade legal de celebração do contrato prometido). Ela pode ser afastada expressamente ou por fixação de sinal ou cl. penal, presumindo-se, relativamente, que partes se bastam com estes meios. Já não assim quando haja cl. de tradição (Brandão Proença)

Quando prédio esteja onerado por hipoteca, promitente-comprador pode pedir quantia suficiente para expurgar aquela, na sentença. Se, no prazo fixado, o promitente-comprador não consignar em depósito, é possível excepção de não cumprimento. Juntamente com execução, lesado pode pedir indemnização por danos moratórios.

Registo da sentença- Briga doutrinal:

-A.C. registo da acção em CP simples não impede alienação a 3º anterior à acção.

-Galvão Telles: sentença registada anterior a registo de aquisição por 3º, também anterior à acção, prevalece sobre esta- criando nova sit. de eficácia real!

Quanto a alienações na pendência:

Acordão 20/6/1990: O direito à execução específica pode adquirir eficácia real, fora do 413, desde que promitente comprador proceda ao registo da acção judicial respectiva, prevalecendo o seu direito a ela sobre qualquer alienação a 3º, posteriormente registada. (cf. Galvão Telles).

Acordão 15/3/1994: Embora não obedecendo aos requisitos legais que lhe conferem eficácia real, o direito à execução específica pode adquiri-la se o promitente comprador proceder ao registo da acção; todavia, este não confere ao autor o direito à execução específica na hipótese de antes do registo, a coisa ter sido alienada a 3º, mesmo que este não haja registado (cf. A.C.)

Existe posibilidade de Resolução, por coerência com o sistema, quando haja incumprimento definitivo (recusa categórica, perda de interesse, incumprimento definitivo resultante de interpelação cominatória, impossibilidade). O promitente lesado deve recorrer primeiro à execução, sendo resolução uma última medida. A indemnização criada, quando incumprimento seja culposo- cálculo varia (442), sendo abstracto:

-CP sinalizado                 -perda do sinal (incump. do comprador)

                                       -restituição em dobro (incump. do vendedor)

Se sinal for excessivo, analogia com 812? Briga doutrinal:

-A.V., Calvão, Nelson Bernardo dizem não

-A.C., Ribeiro Faria dizem sim

-Brandão Proença diz que sim, na medida em que sinal tem natureza confirmatória; já se natureza penitencial, não se lhe pode mexer.

Havendo incumprimento do CP pelo Promitente-Vendedor, em resumo, com a resolução:

-havendo sinal                             -entrega do sinal em dobro (442/2/1ºparte)- cálculo abstracto

-havendo cl. penal                                   -cálculo em abstracto, entrega do valor

-sinal e tradição                           -opção entre sinal em dobro ou indemnização pelo valor=valor bjectivo da

                                                    coisa à data de incumprimento, menos valor convencionado, acrescido da

                                                    devolução do sinal e do preço já pago; presume-se excluída execução

-sem sinal ou cl. penal                 -cálculo concreto, em termos gerais. doutrina dominante fala em interesse

                                                    contratual negativo (prejuízos decorrentes do não cumprimento, acossiados a

                                                    desvio de investimento em outro local; dizem alguns que indem. se refere a

                                                    interesse contratual positivo- incump. e prejuízos decorrentes. Pode o lesado

                                                    pedir uma grande indemnização por incumprimento, deixando o contrato de

                                                    existir.

Do Promitente-Comprador:

-sem sinal ou cl. penal                 -cálculo concreto

-cl. penal                                     -cálculo abstracto

-com sinal                                               -não faltoso fica com o sinal

 Briga doutrinal:

   -A.V. considera que lei admite, quando haja sinal e tradição e recusa do accipiens do sinal, há aquelas alternativas, podendo verificar-se mesmo quando haja mora, mal; considera que indemnização pelo valor deveria ser valor à altura do CP subtraído ao valor à altura do incumprimento; que lei permite, mal, execução quando faltoso é o autor do sinal e que mantém sanção agravada ao autor faltoso, quando devia ser só 410/3; e que mantém dto. de retenção para autor, sacrificando credor hipotecário e adquirente do domínio, embora não tenha DR.  Fórmula de 1986 do artº 442 diz que Interpelação se não aplica a CP bilateral sinalizado, pelo que poderia haver sanções com mora e excepção de cumpriment. É possível o recurso à execuçõ, em alternativa com sanções específicas da mora. Mas promitente-vendedor apenas pode opor excepção de cumprimento antes de interpelação???

   -A.C. acha que, logo que promitente peça indemnização, o faltoso pode oferecer para cumprir.

Mas casos do 808 excluem esta excepção de cumprimento, por incumprimento definitivo. Para a lei e para autores, desde que haja mora, pode haver excepção.

-Brandão Proença- deve haver antes uma interpelação, ligando-se assim a indemnização por valor e o incumprimento definitivo.

402/4- indemnizações correspondentes ao sinal. Quem opte por elas, não pode pedir qualquer outra indemnização, mas podendo pedir juros de mora relativos ao período posterior à notificação do devedor (acordão 26/12/95).

755/f diz quem goza de direito de retenção, associado a cl. de trdição. 759 faz prevaler este sobre hipotecas mas DL 125/90 altera situação. O promitente-adquirente não pode opor embargo de 3º.

Casos Práticos: Em Janeiro de 1992, Miguel e CArlos acordaram por escrito promessa recíproca de CV de barco de pesca pertencente ao 1º, pelo preço de 10 mil c.  C entrega 3 mil. Contrato definitivo em Abril, tendo havido tradição da coisa. Em Outubro, M recusa CCV por ter proposta mais vantajosa. C não pode recorrer a execução por ser presumir que 3 mil são sinal. Mas pode elidir presunção, nomeadamente através da tradição da coisa. Também pode elidir presunção do 441. Se venda a 3º se consuma, a execução é impossível, porque coisa já não está na disponibilidade de M. C pode resolver e pedir indemnização, calculada pelo 442/2/1ªparte: sinal em dobro (6 mil). Pode optar por indem. pelo valor (12 mil-10 mil+3 mil=5mil)

A.R.A. 19/12/1989: O direito de execução específica não depende de ter havido tradição, cf 442/2 e 830.

Acordão 18/1/1995: Não se tendo convencionado quem deve marcar e.p., qualquer um dos promitentes o deve fazer; o direito de o contraente fazer seu o sinal não se compadece com a situação de mora, exigindo-se o incumprimento definitivo do CP.

 

 

2.4- Pacto de Preferência

Consiste na convenção pela qual se assume obrigação de dar preferência na venda de determinada coisa. Só há um obrigado (devedor da preferência); ele obriga-se a, no caso de decidir alienar a coisa onerosamente, dar preferência a outra pessoa nas mesmas condições que os outros interessados na aquisição. Embora não exista apenas para a venda, o PP é incompatível com a troca (423), já que seria necessário que preferente tivesse o mesmo bem fungível. Obrigado tem obrigação de facto positivo (dar preferência) e negativo (não vender a outrém nas mesmas circunstâncias).

Forma: 410/2 ex vi 415- depende das exigências do contrato sobre que versa. Não se aplica 410/3.

Pode resultar de contrato o carácter real da preferência (421), com a vantagem de o preferente poder intentar acção de preferência correspectivo da acção de execução específica, embora o seu carácter de direito real de aquisição seja mais claro. Há também preferências legais (47 RAU, RAR, RAF, CC 1380, 1409, 1555); é possível graduação em termos de importância:

1- Preferências legais

2- Preferências convencionais com efeitos reais

3- Preferências convencionais sem efeitos reais

Se houver penhora, os únicos preferentes chamados sõ os legais e os que beneficiem de efeitos reais. Eles exercerão o seu direito nesse acto da praça.

Posições envolvidas não podem ser transmitidas, salvo estipulação em contrário.

Regime: 416- o obrigado tem dever de comunicação (notificação judicial ou extrajudicial); não estará cumprido se posterior à venda, nem se referido a mera intenção de venda ou a vaga proposta de venda. De nada serve também a informação por 3º sem poderes de representação (cf. Acordão 28/4/93). Em caso de alienação judicial, notificação pelo tribunal (892 CPC) A comunicação terá que incluír:

-preço

-condições de pagamento

-data prevista para a realização do contrato

-nome dos interessados na aquisição nas situações relevantes de compropriedade e arrendamento, salvo se estes pediram sigílo

O interessado tem 8 dias para exercer direito (prazo supletivo), sob pena de caducidade; pode também renunciar ou rejeitar a preferência, de forma inequívoca, sem requisitos de forma, sob pena de ineficácia. Pode declarar interesse (1458 CPC, 777 CC). Obrigado age ilicitamente se não faz comunicação ou não aguarda resposta ou vende apesar desta ser positiva, bem como se há deficiência da comunicação, com consequência indemnizatória (R. Contratual), quando seja pref. convencional e acção de preferência na preferência real (senão, mera indemnização), dentro de certo prazo (1410; 342/2- prova de dever cumprido)

Renúncia antecipada:

Global, total ou indiscriminada: nula por contrária ao 280, contrariedade ao interesse público

Concreta ou parcial: possível, com cautelas.

Réus da acção de preferência:

-Pinto Coelho, Varela, Vaz Serra, Marcelino e Brandão Proença consideram que há litisconsórcio necessário do obrigado e do 3º: razões semânticas (réus) e jurídicas (tem interesse em ajudar o 3º e foi causa da acção, deve suportar custas)

-Almeida Costa et al. Só o 3º deve ser demandado (abstrai de leitura literal do artº), ssalvo quando o obrigado deva ser condenado em indemnização ou haja simulação do preço)

Preço depositado: depósito é garantia para o obrigado à preferência.

-Varela, Galvão Telles, Almeida Costa consideram incluír preço em si, e quantias gastas pelo 3º na e.p., registo, sis, etc.

-Jurisprudência dominante, Oliveira Ascenção e Brandão Proença  refere preço em si: quem deveria reembolsar aquelas despesas seria, quando muito, o obrigado.

Simulação do preço:

-na comunicação- preço exagerado- negócio nulo, devendo preferente ser admitido pelo preço real (processualmente, deve existir primeiro uma acção de simulação e depois uma de preferência, com eventuais problemas de prazo; embora corram 6 meses da sentença de procedência de simulação).

-na escritura- preço inferior ao real. Almeida Costa defende que preferente deve preferir com preço real. Varela, com preço declarado.

Caducidade da acção de preferência:6 meses de conhecimento dos elementos essenciais do negócio. Lei não permite acção com CP entre obrigado e 3º, mesmo se elementos essenciais já lá estão todos; excepto se inclui claúsula de execução específica (cf. Varela). Também deve haver possibilidade de acção quando haja aquisição por gestor de negócios. A procedência da acção de preferência tem por efeito a substituição do adquirente pelo autor, com efeitos retroactivos, no contrato celebrado.

Pluralidade de preferentes:

-titularidade conjunta do direito ou contitularidade: exercício por todos, salvo se um não quer ou não pode (419) Notificação- 1459-B.

-titularidade paralela: várias pessoas se arrogam um direito de preferência, só podendo ele ser exercido por uma delas. Por vezes, lei estabelece ordem sucessiva (1409/3, 1380, 97 RAU). Outras vezes, lei estabelece critério competitivo (1461 CPC), que consiste em abertura de licitação (47 RAU, 1380)

Casos especiais:

-Alienante pretende alienar conjunto de coisas por preço global   -titular pode restringir preferência ao objecto em causa, com preço proporcional. Obrigado pode opor-se, se tal o prejudica, obrigando preferente a ficar com tudo por preço global

-prestação acessória pelo 3º                    -fraudulenta é irrelevante

                                                   -avaliável: preferente acrescenta valor à sua oferta

                                                   -não avaliável: exclui preferência, com indemnização

Casos Práticos: A e B celebram PP sobre imóvel. B é notificado, 2 anos mais tarde, de que C está interessado e preço proposto, não tendo respondido. 30 dias depois, B vende a C. Mas notificação é irregular por falta de indicação de modalidade de pagamento. Se B fosse arrendatário de A teria um direito real de aquisição 47 RAU. POr força do 49RAU, aplica-se 416

 

2.5.1- Contrato a favor de 3º

Um dos contraentes (promitente) atribui, por contrato ou claúsula, por conta e à ordem do outoro (promissário), uma vantagem a um terceiro (beneficiário), estranho à relação contratual, adquirindo este um direito a uma prestação. A sua admissão constitui excepção ao princípio da relatividade (406), situação pois de relevância dos 3º (a acrescentar à eficácia real de CP e PP e efeito externo das obrigações). O 3º adquire direito à prestação por mero efeito de contrato (444/1).

O seguro de vida a favor de 3º- o promissário pretende oferecer conforto material a 3º após a sua morte. Há 2 intervenientes, sendo o 3º mero beneficiário, embora directo.

Há 3 relações estabelecidas:

- Relação de cobertura ou provisão: entre promissário e promitente, na qual vigoram regras, obrigações e direitos de obrigação normal.

- Relação de valuta : entre promissário e promitente

- Relação entre promitente e 3º

Trata-se de figura distinta de contratos com eficácia de protecção de 3º (familiares do arrendatário, p. ex.) ou dos contratos com prestação de facto de 3º e contratos com autorização de prestação a 3º (o banco do credor).

O contrato a favor de 3º pode ser feito sem conhecimento deste, não se exigindo a sua aceitação. Ele pode, no entanto, não querer o benefício, podendo rejeitar a promessa- mediante declaração ao promitente, o qual comunicará ao promissário, sob pena de responder perante ele (a rejeição está sujeita a subrogação e impugnação pauliana. Até aceitaçãoo promitente não incorre em mora nem está vinculado aos deveres secundários Ou pode aderir à promessa, assentindo, tornando-se então a promessa irrevogável (preclusão da revogação pelo promissário)- promissário deixa de poder resolver ou fazer interpelação cominatória; sem que, por isto 3º se torne contraente. Todos os vícios e incumprimentos da relação de cobertura são oponíveis pelo promitente; mas não pode opor ao 3º meios de defesa relativos a outra relações com o promissário (449). O promitente não pode também invocar vícios na relação de valuta. O promitente é responsável perante o 3º por violação de deveres acessórios e laterais. Já promissário pode revogar por ingratidão, nomeadamente; ou pedir cumprimento ou exercer meios de defesa (resolução, revogação, enquanto não houver aceitação. O direito à adesão transmite-se por morte do 3º, mas não o direito à rejeição.

A resolução por impossibilidade cabe em exclusivo ao promissário ou promitente.

Em caso de divergências entre a vontade do promissa´rio e 3º, em princípio a vontade deste vale mais. O prromissário não pode alterar por si a forma de cumprimento.

Casos Práticos: A deseja presentear filho B, celebrando contrato com C em seu próprio nome. B poderia exigir entrega a 1 de Fevereiro. A valuta em causa é uma doação. A pode revogar disposição enquanto B não aderir. Em caso de mora do promitente, Brandão Proença entende que só B poderia convertê-la em incumprimento definitivo. Promissário pode ser responsabilizado se incumprimento se dever a culpa sua; no entanto, tratando-se aqui de uma liberalidade, tal está afastado.

 

2.5.2- Contrato para pessoa a nomear

Uma das partes reserva-se a faculdade de designar uma outra pessoa que assuma  a sua posição contratual, como se contrato tivesse sido celebrado por esta última. Não se viola o princípio da eficácia relativa, porque depois da designação do amicus electus, o contraente passa a ser a pesoa designada (455/1)

à reserva de nomeação segue-se a declaração de nomeação, em documento escrito e dentro de prazo convencional ou 5 dias após celebração. Finalmente, ratificação por instrumento escrito ou procuração anterior à celebração (453s). Feita a nomeação, dá-se a aquisição retroactiva da posição pelo nomeado. Na falta de nomeação, efeitos consolidam-se na titularidade do interveniente, salvo acordo em contrário (456). Quando haja registo, pode inscrever-se, mencionando claúsula e, após nomeação, inscrição subsequente (456).

 

3- Negócios Unilaterais

Não são fonte autónoma de obrigações, quando uma pessoa se obriga a outra, sem necessidade de aceitação do credor, salvo previsão legal: exige-se acordo devedor/ credor. Não se pode impor um benefício a ninguém (embora talvez bastasse possibilidade de rejeitar). Não é razoável manter alguém obrigado irrevogavelmente, com base em declaração unilateral, porque não há conveniência nisso, nem expectativas do beneficiário dignas de tutela.

Princípio do contrato: 457; excepção: promessa pública (459ss), mas não promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida, as quais criam mera presunção de existência de relação negocial, a verdadeira fonte.

Mais frequentes são as declarações unilaterais (outra forma de acto unilateral), por vezes incluídas noâmbito do contrato (resolução, denúncia, ratificação, adesão, rejeição, compensação).

 

4- Enriquecimento sem causa

Baseia-se no princípio de que pessoa alguma se deve locupletar injustificadamente à custa alheia (473). Para poder existir pretensão de indemnização por enriquecimento, são precisos 3 pressupostos:

-existência de enriquecimento, à custa de outrém, faltando causa justificativa

Requisitos positivos:

1- Enriquecimento: melhoria da situação patrimonial (aquisição de novo direito, acréscimo do valor do direito que já pertencia, diminuição do passivo, evitar de despesas). Dois ângulos:

               -enriquecimento real: valor objectivo e autónomo da vantagem

               -enriquecimento patrimonial: diferença, para mais, produzida na esfera do enriquecido=situação real-situação hipotética

Pode consistir em vantagem não apreciável em dinheiro mas da qual resultem vantagens vantagens patrimoniais indirectas.

2- Suporte de enriquecimento por outrém- resulta de um empobrecimento, que não tem de ser igual ao enriquecimento- basta locupletamento à custa alheia, com bens jurídicos pertencentes a pessoa diversa

3- Correlação entre enriquecimento e o suporte deste- não serve nexo causal. A relação pode ser directa ou indirecta: a deslocação patrimonial faz-se através de um património intermédio, há duas deslocações sucessivas (irmão que come às custas da irmã, a qual não paga ao merceeiro)

Requisitos Negativos:

1- Ausência de causa legítima: o Direito não aprova o enriquecimento, porque não existe um a relação ou facto que, de acordo com os princípios do sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial (ajuridicidade).

2- Ausência de outro meio jurídico(474): é acção subsidiária, com carácter residual; equipara-se àquela ausência a impossibilidade de exercício em consequência de obstáculo legal (498/4- prescrição) ou razões de facto (insolvência do devedor). Pode ser falta originária ou superveniente.

3- Ausência de preceito legal que negue o direito à restituição ou atribua outros efeitos ao enriquecimento(474/in fine): prescrição (300ss), usucapião (1287ss), frutos de boa-fé (1270/1), alimentos provisórios (2007/2), ocupaçaõ (1323/2): lei nega direito à restituição. Alteração da base negocial (437), benfeitorias úteis levantáveis (1273/1), especificação de má-fé (1337): lei atribui outros efeitos ao enriquecimento.

 

5- Gestão de Negócios

Quando determinada pessoa estiver afastada (embora se saiba do seu paradeiro), doente ou por outro motivo impossibilitada de actuar e houver actos urgentes que importa praticar para defesa, conservação ou frutificação dos seus bens ou exercício de direitos ou cumprimento de determinados deveres, é vulgar que 3º, embora carecido de autorização para o efeito, assuma a direcção das coisas que lhe não pertencem, no interesse do seu dono. GN é, pois, a intervenção não autorizada, de pessoas na direcção de negócio alheio, feita no interesse e por conta do respectivo dono. Acentue-se o altruísmo do gestor e, por outro, a ilicitude da intervenção e a possível lesão decorrente,

Requisitos(464):

-Alguém assuma a direcção de negócio alheio.

-Gestor actua no interesse e por conta do dono do negócio

-Não há autorização deste

Por negócios entende-se negócios jurídicos, actos não negociais, factos materiais (primeiros-socorros, extinção de incêndio...). Em princípio de mera administração, nada impede  a que se estenda a actos de disposição. Incluem-se também actos que o dominus esteja incumbido de realizar a favor de 3º.

Se o gestor pensa que os interesses em causa eramalheios mas eram seus próprios, não há GN. Para que haja GN, exige-se também consciência de negócio ser alheio e vontade de o dirigir. A intervenção decorre intencionalmente em proveito alheio. Se agir em interesse exclusivamente próprio, falta requisito essencial ao espírito do instituto- o incentivo à intervenção altruísta. Se age pensando que o faz para si ou não ocorrer aprovação do dono (472/1), valem as regras do enriquecimento sem causa. Se intervém com o propósito consciente de carraer para si os proveitos da intervenção na esfera alheia (falsa gestão ou gestão imprópria) ou sem se preocupar com a fixação de fronteira entre esferas, valem regras de responsabilidade civil.

O gestor pode agir em nome próprio: Gestão não representativa. É, sim, necessário que aja por conta de outrém: intenção de transferir encargos e proveitos para dono, imputando-lhe os meios de que se serviu. Não pode existir qualquer relação entre agente e dominus, que confira aquele o direito ou o dever de se intrometer nos negócios daquele. Se em erro sobre existência de dever de agir- GN.

Deveres do Gestor:

1-Dever de não interromper a gestão: resonsabilidade por danos que resultem da injustificada interrupção (466/1/in fine), assim se evitando intervenções precipitadas.

2-Dever de fidelidade ao interesse e vontade real ou presumível do dono (466/1); a actuação é culposa quano desconforme com aquela vontade (no início ou exercício da gestão). O que conta é a vontade objectiva do dono, real ou presumida, sendo o interesse a aptidão objectiva do acto (levado a cabo pelo gestor) para satisfazer qualquer necessidade real do dono: escolha do meio mais adequado.

Padrão de actividade?

-Capacidade e diligência objectiva- agente agiu porque quis

-Capacidade e diligência subjectiva (Varela)- atendendo altruísmo, não se pode exigir de gestor mais do que ele exige para seus próprios negócios.

Se o interesse do dominus for diferente da sua vontade? Ou é contrário à lei ou é objectivamente preisível ser esse o interesse dele. Deve o gestor abster-se de actos que, com pleno conhecimento de causa, dominus nunca praticaria, mesmo que favoráveis; dos actos que ele praticaria, mas que sejam afastados por uma judiciosa ponderação dos seus interesses. Deve praticar os favoráveis que dominus só não praticaria por ignorar factos (1162)

3-Dever de entregar valores detidos (produto das prestações devidas ao negócio e lucros arrecadados através de actos praticados em nome próprio ou alheio. Quantias em dinheiro devem correspoder ao saldo mais juros legais após data em que entrega é devida. Deve prestar contas (456/e, 1161/d), espontanea ou coactivamente. Se agiu na convicção errónea de que negócio lhe pertence, dono só pode exigir restituição de tudo se aprovar e chamar a si obrigações do 469, ou recorrendo ao enriquecimento sem causa.

4-Aviso e informação do dono, logo que para tal haja possibilidade para que possa prover como lhe aprouver.

Deveres do dominus:

Se há aprovação, cessa responsabilidade do gestor por danos causados e gestor tem direito a indemnização e reembolso. Se for profissional, tem direito a remuneração (470/2). A aprovação consiste num juízo global, genérico, indiscriminado, de concordância com a actuação do gestor emitido pelo dominus (¹ratificação: faz seu um dado acto jurídico)

Se não há, direitos do gestor dependem de prova de regularidade da actuação. Se não regular, recurso ao enriquecimento sem causa.

Relativamente a 3º:

-Gestão representativa- mesmos da representação sem poderes (471, 268): até à ratificação, são ineficazes relativamente ao dominus.

-Gestão não representativa- mesmos do mandato sem representação- efeitos no gestor, que deve transmitir para interessado, desde que possível (471, 1180ss).

A figura inclui actos de salvamento de pessoas: condutor que se desvia para evitar peão age em gestão de negócios, desde que não tenha criado situação. Salvamento de afogado não seria por estar autorizado, mas alguns dizem que pode ser.

 

6- Responsabilidade Civil

Situação criada por pessoa , de ter de indemnizar, a partir do momento em que cause danos a outrém. Distingue-se responsabilidade contratual e extracontratual, esta relacionada com violação das obrigações gerais de respeito ou OPU, em que não há qualquer vinculação prévia entre lesante e lesado; dividindo-se por factos ilícitos, lícitos e pelo risco. Encontram-se normas comuns, como obrigação de indemnizar (562 a 572). A tendência moderna vai no sentido de aproximar os regimes. No CC, diferenças são poucas:

-RCE- actuação positiva; RCC- omissão, em geral

-RCE- ónus de prova de culpa sobre lesado; RCC- sobre o lesante

-Prazos de prescrição: RCE- 3 anos; RCC- prazos vários

-805/3 e 806/3- só se aplicam à RCC.

Donde que não é o concurso de responsabilidade. Sobre esta:

a) Teoria do cúmulo: lesado não está obrigado a afastar um dos fundamentos, através de:

                                       -acção híbrida- lesado escolhe regime a la carte (Vaz Serra).

                                       -duplicação de acções- falhando uma via, segue-se a outra

                                       -doutrina da opção- lesado poderia optar por um por outro

b) Teoria do não-cúmulo: desde que haja contrato, lesado só poderá recorrer à RCC (razões sistemáticas- Princípio da consunção; e de justiça, além de ser o regime mais favorável )

 

RC só é referida autonomamnete a partir do séc. XVIII, momento até ao qual ela esrá misturada com responsabilidade penal. Começa-se então a relacionar liberdade e responsabilidade e culpa e censurabilidade.

Com Revolução Liberal surge a responsabilidade objectiva, perante a dificuldade de identificar os responsáveis por acidentes laborais e de veículos.

Segue-se ligação com os seguros de responsabilidade, que evolui para uma obrigação sobre determinada categoria de pessoas; a seguradora cobre a responsabilidade do segurado, se ela se verificar.

Um nível de socialização superior surge no fundo de garantia, destinado a cobrir danos daqueles que não pagam seguros ou quando lesante é desconhecido ou o seguro está ineficaz. Entretanto, na Nova Zelândia, Suécia, Israel), fala-se hoje só de indemnização de danos, na medida em que responsabilidades não são sequer apuradas (cf. também diploma nacional sobre indemnizações às vítimas do crime violento).

Função e finalidade da RC: reparação de danos é a função principal. Procura conceder indemnização coincidente com o dano; a nível secundário, uma função sancionatória (cf 494, artº que faz sentido no esquema tradicional lesante-lesado, mas não quando envolve seguradoras; 497; 507/2; 496; Princípio da irrelevância negativa da causa virtual: se jóia é furtada, há prejuízo para proprietário; o autor da causa real não pode invocar ocorrência posterior de facto que causaria o mesmo dano).

 

6.1- Pressupostos

6.1.1- Facto voluntário do agente

Interessam apenas os factos humanos, controláveis pela vontade (não necessariamente intencionais): não é intencional o facto de pessoa movida por força irresistível. Não há agir voluntário para os interditos por anomalia psíquica.

Factos voluntários podem ser positivos e omissivos (então não ocorre RC sempre, apenas quando se prove nexo de ausalidade entre o que não se fez e o dano). Segundo Almeida Costa, relativamente aos actos omissivos, 486 aplica-se mesmo que negócio que cria dever de agir seja nulo ou, por vezes, que não haja negócio ou lei. Determinadas omissões têm a ver com deveres de tráfego e prevenção de perigo: quem crie uma situação perigosa, deve fazer o possível para que perigo não se concretize (comissão por omissão).

6.1.2- Ilicitude

Toda a conduta contrária à ordem jurídica, reprovada objectivamente. 483: tipicidade do facto ilícito, na medida em que apenas ele existe em situações contadas:

-violação de direitos de outrém (Personalidade, Reais, outros direitos absolutos)

-disposição legal defensiva dos interesses alheios, se preenchidos os seguintes condicionalismos:

                           -Existência de norma de protecção (construção civil, código da Estrada, Dto. Penal, normas de protecção de saúde na alimentação: só os que sofram do consuma e não os afectados pelo descrédito do produto)

                           -Finalidade de protecção directa de interesses particulares, mesmo se não exclusivamente

                           -Dano sofrido pelo lesado é do tipo que a norma visa proteger

-484ss

-abuso de direito

Quando alguém usurpe crédito alheio, deveremos estender o âmbito compreensivo de direito de outrém.

Causas de exclusão de ilicitude:

Regra geral, é lícito of acto praticado no exercício regular de um direito ou no cumprimento de um dever.

- Acção directa (336): recurso à força para realizar ou assegurar o próprio direito.

               -O agente deve ser titular de um direito que procura realizar ou assegurar (fundamento real);

               -O recurso à força deve ser indispensável pela impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais, para evitar a inutilização prática do direito (necessidade);

               -Não se pode exceder o necessário para evitar o prejuízo (adequação);

               -Não se pode sacrificar interesses superiores. Se faltar requisito, há indemnização, salvo persuasão errónea da sua verificação, desculpável.

- Legítima Defesa (337): reacção destinada a afastar a agressão actual e ilícita da pessoa ou património do agente ou de 3º. Exige-se:

               -Ofensa por acção (agressão);

               -Que a agressão seja actual e contrária à lei (actualidade e ilicitude);

               -Que não seja viável ou eficaz o recurso aos meios normais (necessidade);

               -Proporcionalidade entre prejuízo causado e evitado (proporcionalidade).

Pode destinar-se a defesa de 3º, mesmo contra ele próprio.

-Estado de Necessidade (339): situação de constrangimento em que age quem sacrifica coisa alheia, com o fim de afastar o perigo actual de um prejuízo manifestamente superior. Se, para salvar interesse alheio, sacrifica interesse próprio, pode recorrer à gestão de negócios ou à RC.

Pode consistir em ataque ou defesa de perigo não proveniente de agressão de outrém; não se admite legítima defesa contra ele; mas admite-se obrigação de indemnizar, sempre que a situação de perigo foi provocada por culpa exclusiva do autor da destruição.

-Consentimento do lesado(340): aquiescência do titular do direito à prática do acto que, sem ela, constituíria uma violação desse interesse ou uma ofensa da norma tuteladora do respectivo interesses. Ressalva-se caso de acto autorizado ser contrário a proibição legal. Presume-se consentimento quando lesão se operou no seu interesse e de acordo com a sua vontade presumível. Quanto aos desportos violentos, verifica-se consentimento tácito.

6.1.3-Nexo de imputação do facto ao lesante

Imputabilidade- capacidade de entendimento ou uso de vontade. Legislador presume (relativamente) inimputáveis os menores de 7 anos e os inabilitados por anomanlia psíquica. Aqueles que se coloquem culposamente em estado de inimputabilidade respodem como imputáveis. Duas questões se põe: Quem é imputável? A conduta é concretamente censurável?

Inimputáveis não deveriam indemnizar, por não puderem ser alvo de censura. Mas a lei admite indemnização subsidiária da sua parte. Eles devem ter vigilantes, que responderão por incumprimento do dever de vigilância. Mas podem excusar-se à sua responsabilidade se provarem diligência, que dano ocorreria mesmo se o tivessem sido (excepção ao prin. da irrelevância negativa) ou não tiverem meios para pagar; nestas circunstâncias, inimputável pode pagar (489). Branão Proença vê aqui uma forma de protecção do lesado. O artº parece só se aplicar quando há vigilantes. Brandão Proença vê necessidade de extensão analógica. É difícil aplicar culpa a danos patrimoniais. Para que ocorra, os requisitos são:

   -Facto ilícito

   -Danoso

   -Culposo se imputável

   -Nexo causal

   -Reparação não obtenível do vigilante

   -Equidade justifica-o.

 

Culpa pressupõe ilicitude, mas é, ao contrário desta, reprovação subjectiva. Modalidades são:

-Dolo

-Mera culpa:

   -culpa levíssima, hoje sem significado, e tendo como padrão uma pessoa extremamente zelosa

   -culpa leve- padrão é o bom pai de família

   -culpa grosseira- nela só incorre pessoa extremamente desleixada.

494- indagação do grau é importante: dolo implica indemnização igual a dano, culpa não grave, inferior àquele.

Distinção também entre:

1-Dolo:  

               -directo- agente quis directamente realizar o facto ilícito; prefigura espirtualmente determinado efeito e quer esse efeito como fim da sua actuação, apesar de conhecer ilicitude

               -necessário- facto ilícito e o resultado querido estavam indissoluvelmente ligados, agente conhecia o nexo e nem por isso deixou de agir

               -eventual- agente não confiou em que o efeito possível se não verificaria.

2-Negligência:

               -consciente- prevê a produção do facto ilícito como possível, mas, por leviandade, precipitação, desleixo ou incúria crê na sua não verificação, pelo que não toma providências necessárias para o evitar.

               -inconsciente- agente não chega a prefigurar a ocorrênci do facto, por aqueles motivos.

Critério de avaliação de culpa:

-apreciação em abstracto (487/2): compara conduta com figura modelar; traduz conduta de uma pessoa normal (reasonable man); não se trat de um bom pai de família em termos médios- é figura abstracta.

-apreciação subjectiva: joga com aquilo que a pessoa é, nas suas virtudes e defeitos. Se ela faz o que costuma fazer, não é culpado; lesado fica dependente de factor externo a ele. Varela prefere este critério relativamente ao gestor mas Brandão Proença discorda.

Culpa: desleixo, falta de zelo- culpa como deficiência de vontade, desvio ao modelo do bom pai de família. Outros aspectos podem conduzir à culpa: capacidade ou preparação técnica, física: estamos no campo da deficiência de procedimento- condutor que alega deficiência auditiva deve ser culpado no âmbito de conduta deficiente; também assim o médico que não acompanha inovações técnicas. Há aspecto pedagógico: se não está preparado, o agente deve recusar as tarefas que se lhes apareçam, incentivando a corrigir as impreparações.

Causas de exclusão ou atenuação de culpa:

-erro de facto, essencial e desculpável (exclui culpa)

-medo invencível (coacção moral, estado de necessidade)

-inimputabilidade

-desculpabilidade

Prova da culpa: em geral incumbe ao lesado (342, 487). Mas podem existir presunções, cf. 491ss, em auxílio do lesado, quando a prova da culpa seria muito difícil. Os casos são de RC agravada.

-Vigilantes: responsabilidade por deficiência na vigilância (491), imposta por lei, recaindo sobre pessoas naturalmente incapazes. Presunção relativa. Há um afastamento atípico: prova de inexistência de culpa ou de que danos se produziriam mesmo se dever de cuidado se tivesse cumprido (aplicação excepcional da relevância negativa da causa virtual). Presunção aplica-se mesmo quando dever não resulta de lei ou negócio (avós, irmãos), mas não aos danos provocados ao próprio vigilante

-Ruína por vício de construção ou falta de conservação(construções ligadas ao solo, canalizações, antenas, andaimes). Incluem-se na responsabilidade o proprietário ou possuidor ou, se lhe competir a conservação a outrém (usufrutuário...), excepto se houver culpa (in eligendo, instruendo ou vigilando), sendo então solidária.

-493/1- coisas móveis (armas,seringas) ou imóveis, animais.  Interessa a detenção de coisa

-493/2- Actividades perigosas. Afasta-se relevância negativa da causa virtual. E a culpa não pode ser excluída por mera prova em contrário, antes se exigindo prova de utilização dos meios necessários à segurança (falta pouco para ser resp. objectiva) (504/2)

6.1.4- O dano

Classicamente é a lesão ou ofensa a bens juridicamente tutelados. Esses bens podem ser de qualquer natureza. Têm sido criadas novas figuras:

1 Dano real ou concreto: o dano tal qual ele surge (jarra partida, ferimentos); permite determinar o nexo de causalidade e determinar a aplicabilidade da restauração natural ao dano.

     Dano patrimonial: reflexo patrimonial daquele (custos de tratamento dos ferimentos, de reparação)

     Vale aqui a teoria da diferença- medida do dano é feita pela diferença entre a situação real actual do lesado e a situação hiotética em que ele se encontraria, se não fosse o acto lesivo.

2 Dano patrimonial: economicamente mensurável

                           -danos emergentes (prejuízos directos; despesas necessárias; despesas desaproveitadas)

                           -lucros cessantes (inclui valores potencialmente obteníveis. Perda de possibilidade de ganho é caso de dano complexo... exige-se 50% de probabilidade de êxito)

     Dano não-patrimoniais: não permitem quantificação. Artº 496- faceta punitiva- redução equitativa por mera culpa. Deve estar comprovada a gravidade do dano (angústia, dor física, abalo emocional, abalo biológico, dano estético, perda da alegria de viver, dano de performance sexual, desgaste de forças anímicas). Aceita-se aplicação a RCC (excepto por Varela)

3 Danos presentes: fixáveis à determinação da indemnização

     Danos futuros: desde que previsíveis, há que atender a eles (tratamentos prolongados, perda de rendimentos) (564/2)

4 Danos pessoais: causados à própria pessoa

     Danos patrimoniais: causados em coisas

5 Danos directos: consequência directa do facto

     Danos indirectos: como carro sinistrado a que é gamado o otorrádio; os danos sofridos pelos familiares

6 Danos positivos

     Danos negativos: interesse contratual negativo

Prova do dano: pelo lesado. Em caso de dificuldades, pode recorrer-se a juízos de experiência (dores)

6.1.4.1- Titularidade activa e passiva do direito à indemnização

Activa: 483 os ilicitamente lesados, mas não os reflexos, como o credor do lesado (salvo se se prova que a intenção era lesá-lo); excepcionalmente, 495s- 2009; quanto aos não-patrimoniais, cabem:

1-Aos filhos  ou cojuge ou seus descendentes que o representem

2-Pais e ascendentes

3-Irmãos e sobrinhos com direito de representação

 Titularidade activa do Estado e determinadas associações (direitos difusos, ambientais).

Passiva: pagador não é necessariamente o responsável. São titulares os que pratiquem acto ilícito danoso culposo

Prescrição: Prazo legal: 3 anos a partir do conhecimento da extensão dos danos; se forem vários os resultados e não os conhecer a todos, tem na mesma 3 anos. Se não for conhecido qualquer responsável, findo o praso, este é suspenso (321). Prazo excepcional de 20 anos no caso de o lesado não poder exercer direito (coma). Este prazo só se interrompe pela citação na acção ou pelo reconhecimento do direito (225). Lesados devem, pois ter cautelas: devem contar com o tempo que a citação demora a ser feita (323): 5 dias. Suspensão- regras gerais. 498- só RCE, mesmo se pelo risco (499). O direito de regresso também se pode exercer dentro de 3 anos. Mas se for crime e houver prazo de prescrição mais longo é este que conta

6.1.4.1- Formas de indemnização

A obrigação indemnizatória terá como escopo principal (562) a reconstituição da situação que esidtiria, se o facto se não tivesse verificado (cf. 805). O seu objectivo essencial leva ainda a reparar os danos de que facto foi causa adequada (563) e a deduzir as vantagens que o lesado não teria tido, não fora aquele facto.

566/1- em princípio, o dano deve ser reparado mediante reconstituição natural: directa remoção do dano real à custa do responsável (aquisição de coisa, reparação, tratamento- podendo, neste caso, haver indemnização provisória (565). Deve ter-se em conta o estado em que estaria a coisa no momento da reparação. Quanto a automóveis, a reconstituição natural não é possível quando:

-veículo seriamente danificado, além de qualquer reparação segura (dano total técnico)

-restauração natural demoraria demasiado tempo

-veículo novo (<1000km) bastante danificado (dano total impróprio)

Mas a reconstituição pode ser impossível (materialmente: morte; juridicamente: alienação de mesma coisa a duas pessoas) ou insuficiente. Há então lugar a compensação. Pode acontecer também que deva ser considerado meio impróprio quando excessivamente oneroso (dizem alguns sêlo quando despesas ultrapassem em 30% o valor da coisa à data da lesão de bens materiais, não animais)  para o devedor (566/1): manifesta desproporção entre o interesse do lesado e o custo que a reparação envolve para o responsável. Quanto a danos ambientais, esta limitação não existe.

A indemnização em dinheiro é limitada aod danos ligados ao facto por uma relação de condicionalidade, pondo-se desde logo em relevo que o factor básico a considerar nestes casos não é a situação abstracta, mas a concreta do lesado. Ela deve ser calculada pela diferença entre a situação real actual em que o facto deixou o lesado e a situação hipotética actual em que ele se encontraria sem o dano sofrido (566/2): se coisa valia 500 e agora vale 1000, é este valor que conta.

Se A for atropelado por B, é lhe devida indemnização por internamento, suspensão de actividade, deduzida do valor da alimentação fornecida no Hospital.

Quando se tratar de coisa usada, deve comprar coisa nova e deduzir-se valor de coisa, mesmo se inutilizada ou determinar a sua entrega ao lesante, evitando-se enriquecimento sem causa.

564/2- devem incluír-se danos futuros previsíveis; o mais normal é, quando ainda não sejam determináveis, remeter fixação de montante para a execução da sentença (806 CPC). %69 permite também não fixar valor exacto ou pedir em excesso. Havendo danos futuros indetermináveis, pode antecipar-se a compensação pelos danos já determinados (565). Se valor exacto é difícil de alcançar- juízos de equidade (566). 566/2 ressalva:

1- Graduação na indemnização no caso de responsabilidade delitual ou pelo risco (499), quando haja mera culpa do lesante (494) (RCE).

2- Exclusão ou limitação convencional da responsabilidade (405/1, 810/1); pode determinar valor mais pequeno ou excluir determinadas categorias de prejuízo. 811/1 vale para falta de cumprimento e mora do devedor, não referindo à exclusão da responsabilidade (incompatível com exigibilidade do crédito). É, entretanto, excluível responsabilidade por deveres acessórios de conduta. Por vezes, a própria lei exclui responsabilidade (956, 957, 1134). É também possível exclusão e limitação dos actos dos representantes ou comissários, desde que não cubra violação de normas de ordem pública. Casos há em que pode haver afastamento da responsabilidade contratual (505/3, a contrario). Havendo claúsula penal, não pode haver indemnização que a ultrapasse, salvo regra em contrário (811/2). Os interessados podem excluir responsabilidade delitual quando se deva a negligência (280/2, 504/3, 800/2)

3- Culpa do lesado na produção ou agravamento do dano ou na sua atenuação. Pode o julgador manter (se culpa do agente é extremamente grave), reduzir ou eliminar a indemnização, de acordo com a gravidade das culpas de ambas as partes. 571 extende aplicação quando conduta culposa provém de representantes legais ou comissários.

4- Fixação equitativa da indemnização (danos não patrimoniais- 494- dificuldade em determinar os danos, inimputáveis, imposição de máximos)

Problema da relevância da causa virtual: (566/2). Comparticipação latu sensu abarca:

-vários agentes, uma causa, um dano

-concorrência de duas ou mais causas para o mesmo dano:

               -concurso real:

                           -facto é causa adequada do facto praticado por outrém;

                           -causas são ambas, por si só, suficientes para o dano (causas cumulativas)

                           -coincidência de causas distintas de responsabilidade (facto ilícito e risco...)

                                                   (originam as 3 resp. solidária)               

                           -causas complementares nos efeitos, sem nexo causal entre si (casa cai por danos  de acidente)

               -concurso virtual: além da causa real, há facto que teria produzido o mesmo dano, se não operasse a causa real. Origina dois problemas:

                           -relevância negativa da causa virtual, consequência da teoria da diferença no cálculo; relevará no campo da extensão do dano a indemnizar. Causa virtual não exonera o lesante da obrigação de indemnizar, salvo lei contrária; o que não impede que seja tomada em conta no cálculo do lucro cessante e na adaptaçõ da indemnização fixada sob a forma de renda às situações que vão sendo conhecidas.

                           -relevância positiva da causa virtual: pode ser exonerado de responsabilidade o agente que não contribuiu para dano, por existirem duas causas alternativa? Doutrina acolhe irrelevância positiva: só é responsável quem efectivamente causou o dano (483)

 

568- responsável pode exigir que lesado lhe ceda os seus direitos contra 3º quando indemnização resulte da perda de coisa ou direito. Quando coisa causa dano mas também vantagem, haverá que abater esta ao valo do prejuízo. Exige-se nexo causal entre facto e vantagem (não basta coincidência acidental ou fortuita); mas se vantagem resulta de facto praticado além do dever acessório de conduta ou de facto de 3º destinado a beneficiar o lesado não há lugar a compensação (empregado ferido que aproveita para escrever um livro)

Se contrato de seguro contra actos de 3º, a possibilidade de cumulação de acções contra 3º e seguradora depende de interpretação de contrato. Se dano dá lugar a 2 obrigações distintas, escalonadas em planos distintos, lesado goza de duplo direito (contra ladrão e comodatário), destinada a assegurar que dano é reparado; se principal responsável cumpre, extingue-se a obrigação do outro; se for o secundário, a do primário mantém-se na íntegra.

 

Após cálculo, o responsável exonera-se pagando, momentanea ou instantaneamente. Se danos têm natureza continuada, pode o lesado requerer a fixação judicial sob a forma de renda (vitalícia ou temporária), modificável no seu objecto, garantia, quando ocorram alterações apreciáveis (567/2). Se houver recurso da sentença de pagamento imediato, mora conta-se:

-Antunes Varela: desde  a sentença (804ss).

-Brandão Proença_ desde a citação (805/3 e 806/3)

6.1.5- Nexo de causalidade

Exige-se entre o facto e odano indemnizável um nexo mais apertado do que a simples coincidência ou sucessão cronológica; apenas correm por conta dos responsáveis os danos resultantes do facto (483/1, 798,804/1, 807/1).

1- Teoria da equivalência das condições- causa sine qua none.

2- Causa como factor substanciamente distinto da condição no processo factual conducente ao dano; limita-se indemnização aos danos causados com culpa- mas tal não chega, porque indemnização prescinde, por vezes de culpa e não é justo que não pague por danos que não previu.

Outros consideram a causa como a condição mais próxima do efeito danoso, ou como a sua condição decisiva.

3- Teoria da Causalidade Adequada- quais as causas que legitimam a imposição, ao respectivo autor, da indemnização? É necessário que, em abstracto ou em geral, o facto seja uma causa adequada ao dano, i.e., que o dano constitua uma consequeência normal ou típica daquele. Segundo Antunes Varela, o juízo abstracto de adequação deve apenas tomar em cinta as circunstâncias reconhecíveis à data do facto por um observador experiente, bem como as circunstâncias efectivamente conhecidas do lesande na mesma data, posto que ignoradas das outras pessoas. Não se exige, pois, que o facto seja a única condição do dano ou previsível para o autor do facto.

563- teoria da causalidade adequada- prognóstico objectivo que seria razoável emitir quanto à verificação do dano. O autor do facto só será obrigado a reparar aqueles danos que se não teriam verificado sem esse facto e que, abstraíndo deste, seria de prever que não tivessem produzido.

 

6.2- Responsabilidade Objectiva

A responsabilidade baseada na culpa, hostil à ideia fatalista do dano e da correlativa obrigação de indemnizar, reveste um valor pedagógico-educativo que só há interesse em aproveitar na displina da vida em sociedade. Mas há sectores em que as necessidade sociais de segurança se têm mesmo de sobrepor às considerações de justiça alicerçadas sobre o plano individual; há, pois, que temperar o pensamento clássico da culpa com certos ingredientes sociais objectivos.

A realização de certas tarefas em processos complexos de trabalho e a utilização de máquinas envolvem riscos inevitáveis de acidentes que, mesmo não sendo imputáveis a culpa da entidade patronal, se considera justo serem suportadas por ela, visto ser ela quem maior proveito tira dessa actividade.

Assim, quem cria ou mantêm um risco em proveito próprio, deve suportar as consequeências prejudiciais, do seu emprego, já que dele colhe o maior benefício. A imposição desta responsabilidade constitui também estímulo eficaz ao aperfeiçoamento da empresa, tendente a diminuir o número e agravidade dos riscos na prestação do trabalho.

Verifica-se hoje a tendência em alguns autores para socializarem o risco ou comunizarem o dano ou de entregar a responsabilidade ao Estado (com direto de regresso se houver culpado)

Para esta responsabilidade não se exige culpa nem ilicitude da conduta.

6.2.1.- Responsabilidade do Comitente

O comitente respode em determinados termos, mas independentemente de culpa, pelos danos que o comissário cause a 3º, desde que o comissário tenha agido com culpa. A sua responsabilidade  não cessa se o comissário age contra instruções. A culpa do comitente (in eligendo, in instruendo, in vigilando) ou do comissário, respodem solidariamente perante o lesado, mas o encargo da indemnização será depois repartido entre eles (497/2 ex vi 500/3), na proporção das culpas.

Pressupostos:

1- Vínculo entre comitente e comissário (liberdade de escolha e relação de subordinação): haja comissão (i.e., serviço ou actividade realizada por conta e sob direcção de outrém, podendo o comitente dar ordens e instruções; a relação pode ser permanente ou transitória. Há quem refira a liberdade de escolha da pessoa do comissário, mas ela nem sempre ocorre.

2- Prática do facto ilícito no exercício da função- afastam-se factos que apenas têm um nexo temporal ou local com a comissão. Abrangem-se sim os actos compreendidos no quadro geral da competência ou dos padrões conferidos ao comissário, bem como os ligados àquela função por um nexo instrumental.

3- Responsabilidade do comissário: com culpa (mesmo presuntiva: 503/3/1ªparte ou 506/1). No caso dos veículos_

               -Se comissário conduz carro do patrão-em comissão- acidente por força maior- 503/3/1ªparte (comitente)

               -Se comissário conduz carro do patrão-fora comissão- acidente por força maior- 503/3/2ªparte

               -Se comissário conduz carro do patrão-em comissão ou não- acidente culposo- 500, responsabilidade solidária.

Ele garante a obrigação de indemnizar porque colhe benefício, para suportar insuficiência económica do comissário- daí o seu direito de regresso (497/2)- se comissário pagar, só terá direito de regresso se houver culpa do comitente.

Comitente pode responder por culpa sua (in eligendo, in instruendo, in vigilando).

6.2.2- Responsabilidade do Estado e demais PCP’s

Quanto a danos causados por orgãos, agentes ou representante destes, no exercício de actividades de gestão privada, o regime é o mesmo que o fixado para o comitente (respondem independentemente de 3º e o dto. de regresso)

São actos de gestão privada aqueles em que, embora praticados por orgãos, agentes ou representantes do Estadou e demais PCP’s, estes intervêm como um simples particular, despidos do seu poder de soberania. A sua prática incumbe, em princípio aos orgãos da PCP, os quais podem e necessitam, muitas vezes, ser coadjuvados por agentes e representantes.

Não cabe aqui a excepção do 500/3 porque PCP não tem vontade própria, salvo relativamente a actos praticados por agentes e representantes.

6.2.3- Responsabilidade por danos causados por animais

São responsáveis aqueles que utilizam animais no seu próprio interesse (502); exclui-se aquele a quem o dono confiou a guarda, portanto; mas incluí-se o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, o locatário, o comodatário- nestes 2 últimos, há dois interessados, segundo Antunes VArela, mas não segundo Brandão Proença...).

São indemnizáveis os danos resultantes de perigo especial que envolve a sua utilização (mesmo se resulta de caso fortuito ou facto de 3º); não os que poderiam ser causados por qualquer outra coisa.

6.2.4- Danos causados por veículos

Pessoas Responsáveis: em regra, o dono, mas também o usufrutuário, o utilizador abusivo, o autor de furto. Em princípio, quem tem a direcção efectiva do veículo (com ou sem domínio jurídico, trata-se de pessoas a quem incumbe, pela situação de facto em que se encontram investidos, tomar as providências para que o veículo  funcione sem causar danos a 3º) e o utiliza no próprio interesse (material ou económico, reprovável mesmo) e não no interesse de outrém.

Responsabilidade do comissário; responsabilidade do condutor por conta de outrém (salvo prova de inexistência de culpa)-  solidariamente, com direito de regresso do comitente. Mas presunção do 509/3 (resp. objectiva do dono e relação com comissário?; condutor por conta de outrém?).  Na prática:

   -dono responde como detentor e comissário prova a inexistência de culpa

   -comissário presumido culpado; dono responde como comitente

   -comissário com culpa provada; dono como comitente

A.R.A. de 14/4/1983: 503/3 estabelece presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrém pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o(s) titular(es) do direito à indem (relações externas, portanto).

A.R.A. de 26/1/1994: a responsabilidade por culpa presumida do comissário, estabelecida no artº 503/3 é aplicável no caso de colisaõ de veículos (506/1)

A.R.A. de 2/3/94: a responsabilidade por culpa presumida do comissário não tem os limites fixados no 508/1

Parece muito prejudicial ao comissário; mas quem conduz por conta de outrém conduz pior; procura-se evitar a condução exagerada em carga horária; além do que comissários são normalmente profissionais; estimula-se seguro de responsabilidade civil. O condutor por conta própria leva com responsabilidade objectiva (503, 505), limitada por 508, mas também não tem o comitente a garantir o seu pagamento.

Quando haja culpa do cindutor no acidente, o detentor/utnete pode ser responsabilizado:

   -como detentor e criador do risco (limites 508)

   -como comitente- sem limites 508

Se condutor conduz contra ou sem autorização do detentor, é ele que responde, sem culpa (503/1), ainda que normalmente conduza por conta de outrém.

Se conduzido por 3º, autonomamente:

   -circulando contra/sem a vontade do detentor do utilizador habitual, este não responde objectivamente

   -circulando com autorização do detentor ou por ele alugado ou emprestado- utilizado no interesse de ambos, salvo se comodato for longo e comodatário tomar para si o encargo; caso contrário, responsabilidade solidária. É certo que no caso de comodato de curto prazo, comodatário tem de indemnizar danos procedentes de culpa do lesado, mas com direito de regresso.

Existindo seguro em face de 3º, o segurado pode exigir a assunção da obrigação pela seguradora; só assim ela ocorrerá, salvo seguro obrigatório ou no interesse de eventuais lesados.

O construtor do veículo pode ser responsabilizado.

Casos Práticos: Empresário de iniciativas musicais encarregou secretária de transportar cantor ao aeroporto. A secretária fá-lo, embriagada, provocando acidente com manobra perigosa, ferindo o cantor. A presunção do 503/3/1ªparte destina-se aproteger lesado, pelo que a secretária é responsável. O empresário seria responsável pelo 500 (estão cumpridos pressupostos), existindo resp. solidária (497), havendo direito de regresso se comitente sem culpa, podendo ser totalmente reembolsado (500/3); ou pode responder nos termos do 503, por condução no seu interesse próprio e direcção efectiva, mesmo se não vai ao volante- responsabilidade solidária pelo 507, com limites máximos do 508.

Se o empresário impôs a condução conhecendo o estado dela, pode a secretária afastar a culpa, por prova. Ela, por ser comissária, não responde objectivamente- é impossível responsabilizar empresário nos termos do 500. Responde sim sob 503/1 ou por factos ilíctios culposos (483- culpa in instruendo)

Se, depois de deixar cantor no aeroporto, secretária for para os copos e atropelar alguém, responde apenas ela (503/3/2ªparte); se agiu com culpa, regime é mais favorável ao lesado. Se falharam travões, 503/1. Se tinha autorização para ir ao bar, está a estabelecer-se comodato: segundo AVarela, comodante e comodatário têm direcção efectiva (503/2), respondendo solidariamente. Se age com culpa, 483, e 503/1 para comodatante.

Danos indemnizáveis: os que tiverem como causa o acidente provocado pelo veículo, nos limites do risco deste, mesmo se não em circulação (503/1); não interessa por onde circula. Incluem-se riscos do próprio condutor (faha humana)

Beneficiários:3º atingido na pessoa ou bens. Estando fora do veículo, são lesados na sua vida, integridade física, titularidade de coisa.

Pessoas transportadas:

   -transporte contratado: há dois riscos, o do transportador e o do utilizador. A lei limita a responsabilidade objectiva do transportador aos danos que atinjam a própria pessoa e as coisas por ela transportadas. As pessoas do 495/3 e 496/2/3 apenas têm direito a indemnização se houver culpa do condutor, o mesmo ocorrendo quanto às coisas não transportadas com as pessoas. Da mesma forma que responde perante 3º pela conservação do veículo também deverá fazê-lo quanto aos transportados. O contrato em causa pode ser autónomo ou mera claúsula.

   -tranporte gratuito (à prestação do transportador não corresponde, segundo a intenção dos contraentes, um correspectivo da outra parte, pouco importando que o transportador tenha qualquer interesse naquela prestação (cliente vai buscar médico): lesado tem de provar a culpa do condutor (487/1) e este responde segundo culpa em abstracto. O regime geral de responsabilidade é sempre válido neste tipo de transporte- evita-se penalizar aquele que comete liberalidade.

Havendo pluralidade de lesados existe litisconsórcio necessário.

Causas de exclusão de responsabilidade: vem quebrar nexo causal entre o risco e o dano. Vaz Serra defende que, quando concorram facto de 3º ou vítima, há repartição da responsabilidade ou atenuação da responsabilidade pelo risco. Varela considera que, nesse caso, resp. risco deve ser excluída. Se se trata de motivo de força maior estranho ao funcionamento do veículo, deve manter-se responsabilidade.

   1- Acidente imputável ao lesado: facto culposo do lesado ou mesmo quando lesado não tenha culpa (inimputável...)

   2- Acidente imputável a 3º: facto imputável a este, mesmo sem culpa. O 3º pode ser peão, outro condutor, o passageiro (483 e 489)- responde por facto ilícito culposo, indemnizando 3º lesado e condutor, excluíndo a sua responsabilidade objectiva. A concorrência so pode ocorrer entre culpas de condutor e 3º. Há culpa de 3º se dano provocado por animal ou vigilando (502, 493/1)

   3- Causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo: não inclui vícios ou defeitos de construção nem as ocorrências inerentes ao funcionamento; antes os acontecimentos imprevisíveis, cujos efeitos danosos são inevitáveis com as precauções normalmente exigíveis do condutor.

Casos Práticos: Empregado, no exercício de funções de comissário em veículo de patrão; atropela criança na via e colide com veículo, ferindo proprietário e carona. Empregado é presumido culpado... ou afasta (sem resp) ou não afasta (responde por facto ilícto); mas há culpa do lesado 570, à qual 571 equipara culpa de representantes legais (culpa do vigilante)- esta culpa exclui a presunção. Comitente não responderá sob 500, mas sob 503/1, sendo criança/pais beneficiados.

O proprietário e boleia: não há culpa de lesado, pelo que presunção fica. Comitente responderia sob 500. Se afasta presunção, comissário livre, comitente 503/1. 505, no entanto, exclui responsabilidades todas.

Boliea pode pedir a proprietário, não fosse a imputação a 3º. Só os pais é que pagam tudo a todos.

Se empregado em excesso de velocidade, lesado deve provar culpa, evitando 570/2. Pais podem pedir-lhe indem. Mas a sua culpa permite ao juíz reduzir valor (571). Pais podem ser obrigados a indemnizar- 497, reponsabilidade solidária de empregado, comitente e pais.

-Inimputável furta automóvel e atropela C. Este pode pedir a vigilantes. Inimputável não responde pelo risco-503/2). Respondem vigilantes 491. Acção  contra a seguradora (29 SORCA) e contra vigilantes se ultrapassa limites. Seguradora tem dto. de regresso,  por furto.

-Se A bate em cavalo de C, este indemniza A, porque existe culpa do lesado, que exclui presunção de culpa. Vaz Serra considera que analogicamente se pode falar em colisão de veículos- proporção dos riscos. 

Colisão de veículos:

   -culpa de ambos os condutores- cada um responde pelos danos correspondentes ao facto que praticou (sempre 570)

   -um só culpado- só ele responde

   -medida das culpas é indeterminável, presume-se igualdade em proporção.

   -ninguém tem culpa e:

               -só um veículo causou danos: detentor responde por risco

               -ambos concorreram para acidente- uma de três:

                           -cada um responde pelos danos causados no outro?

                           -responsabilidades anulam-se, ninguém indemniza ninguém?

                           -soma de todos os danos e repartição da responsabilidade na proporção em que cada  um dos veículos houver contribuído para a produção desses danos (pelo peso, idade, etc)

Quanto às pessoas transportadas, Varela aplica 506/1. Condutor sem culpa responde como perante transportado gratuito do outro condutor?

   -nenhum é responsável (504/2, mas sem base legal)

   -Responsável na medida em que responde pelos danos dos veículos

   -se só um deles responde, porque ao outro aproveita o 504/2, esse deve arcar com a obrigação de indemnizar todos os danos sofridos pelo transportado... mas este dano não entra na soma global (506/1/1ªparte)

Limites de responsabilidade:

-Limites da Convenção-tipo intergabinetes/Carta Verde

-Morte ou lesão- 4 000 c (£2xAlçada da Relação)

-Morte ou lesão de várias pessoas- idem, até ao limite de 6xAlçada = 12 000c.

-Danos em coisas, mesmo que pertença de diferentes proprietários- 2 000c.

-Fixação de renda vitalícia ou temporária 250c./lesado até máximo de 750c./lesado

-Transporte colectivo: 3x estes limites

-Caminho-de-ferro: 10x os limites

Haja culpa do condutor ou não, a indemnização pode sempre ser reduzida desde que o justifiquem alguns dos elementos discriminados na parte final do 494 ou o seu conjunto. Se não houver culpa, limites do 508; adapta-se a 494 e 499.

Se o autor da acção invocar a culpa do agente, num caso em que excepcionalmente vigore a responsabilidade objectiva, mesmo que não se faça prova de culpa do demandado, o tribunal pode averiguar se o pedido procede à sombra da responsabilidade pelo risco, salvo se dos autos resultar que a vítima só pretende reparação se houver culpa.

Estes limites aplicam-se às seguradoras.

Pluralidade de responsáveis: condutor e dono, comproriedade, colisão de dois veículos com danos para 3º) Em face de 3º ou dos transportados, os responsáveis respondem solidariamente (507/1); se só um teve culpa, há direito de regresso sobre ele (507/2, 497/2). Se não há culpa de nenhum- reparte-se de harmonia com o interesse  de cada um na utilização. Em caso de dúvida, interesses consideram-se iguais (506/2)

Concorrência de responsáveis: Acidente de viação e de trabalho. Os dois responsáveis pelo risco responde solidariamente. Atenção aos limites indemnizatórios que só se aplicam à viação!

Se é detentor que paga não há direito de regresso. Se for patrão, ele fica sub-rogado na posição do sinistrado: tratam-se de níveis diferentes de risco- repercute-se na posição das companhias de seguros.

6.2.4.1-Seguro Obrigatório de Responsabilidade civil automóvel

Contrato de seguro: negócio jurídico pelo qual seguradora se obriga a cobrir o risco que certo facto futuro e incerto constitui para a outra parte, mediante a prestação certa e periódica que este se comprometa a efectuar (contrato aleatório)

DL 522/85:

-adapta montante de S.O. aos limita da resp. objectiva (6): 6 000c/lesado, até 10 000c se vários, indo até 20 000c. para transporte colectivo

-estende seguro a passageiro gratuito

-amplia Fundo de Garantia Automóvel (que acode ao desconhecimento do responsável ou invalidade de seguro- cobre lesões pessoais e materiais.

Trata-se de seguro pessoal; a obrigação de segurar recai sobre proprietário, adquirente, locatário; obrigatório no interesse de 3º; não acompanha veículo nas suas alienações; se o seguro não cobre indemnização, reduzem-se todos os direitos. Só há dto. de regresso da seguradora contra causador doloso (2, 7, 8, 10/2, 13, 16, 19). A acção deve ser proposta apenas contra seguradora se dentro dos limites (22, 29), embora esta possa fazer intervir o segurado.

6.2.5- Responsabilidade por danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás e no exercício de outras act.

Risco corre por conta das empresas exploradoras. Quanto à instalação, a responsabilidade pode ser afastada por prova de conformidade com as exigências técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação. Afastável por força maior, 3º ou culpa do lesado.

Não se incluém os danos causados por utensílios.

Máximos (510): Morte ou lesão: 4 000c.

                        Renda anual por esses motivos: 250c.

                        Danos materiais: 4 000c.

                        Prédios: 8 000c.

Outras actividades: caça, acidente de trabalho, aeronaves.

6.3- Responsabilidade por factos lícitos

O acto lesivo pode ser lícito (satisfaz interesse colectivo), mas não é justo que se sacrifique sem compensação os direitos de um ou mais particulares (339/2, 1367, 1347/2/3, 1349/3)

 

III- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

1- Quanto ao vínculo: civis e naturais

2- Quanto aos sujeitos

Obrigações de sujeito indeterminado: os seus titulares só são individualizados em momento posterior à sua constituição; ela não se pode confundir coma a alterabilidade dos titulares (cessão, sucessão); não há ainda o poder de exigir/ dever de prestar, porque o titular não está determinado.

Só se aceita indeterminação do sujeito activo, desde que determinável (511). Pode determinabilidade traduzir-se em:

   -determinação dependente de evento futuro e incerto: promessas públicas (459ss), em que credor é a pessoa que se encontra em determinada situação ou pratique determinado facto. Valem como negócios jurídicos unilaterais desde que feitas (459/1 e 461/1/2), vinculativos, portanto. Também assim os legados a favor de pessoa a nomear por 3º, de entre os designados pelo testador (2182/2)

   -identificação do credor indirecta, mediante a ligação do vínculo obrigacional com outra relação. Ex: títulos ao portador (incorporam a obrigação) ou à ordem (endosso cria direito autónomo)

2.1- Obrigações plurais. Noção e regime da conjunção

São conjuntas obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete apenas uma parte do débito ou do crédito comum.

As prestações dos devedores/ credores resultam do fraccionamento ou parcelamento da prestação legal (¹R.J. complementares: 4 músicos numa banda)

A conjunção é:

   -originária (plural no momento da constituição)

   -superveniente (ao credor originário substituem-se duas ou mais pessoas)

e pode cessar pela reunião da titularidade na mesma pessoa.

A conjunção é o regime regra das obrigações plurais (513): a obrigação divide-se em tantos vínculos quantos os sujeitos. As diferentes obrigações não têm necessariamente um valor igual. Cada vínculo possui vida autónoma, uma vez constituído. Mas pode ocorrer que credor invoque excepção de não cumprimento por uma das contrapartes não ter ainda pago a sua parte.

2.2- Noção de solidariedade e seu fundamento

-Passiva: Credor pode exigir a prestação integral de qualquer um dos devedores e a prestação efectuada por um destes os libera a todos perante o credor comum (dever de prestação integral e efeito extintivo recíproco, cf.512/1), existindo sempre direito de regresso.

-Activa: qualquer um dos credores tem a faculdade de exigir dodevedor a prestação por inteiro, e a prestação libera-o em face de todos os credores.

Razões:

1. Facilitar a exigência do crédito e acautelar o credor contra insolvência de algum dos obrigados (497)

2. Facilita exigência e pagamento pelo devedor, quando activa.

Pressupostos:

-Direito à prestação integral ou dever de prestação integral (512)

-Efeito extintivo recíproco ou comum

-Identidade da prestação? A diversidade das claúsulas acessórias não prejudica a substÂncia das obrigações; mas só em relação à parte comum da obrigação há solidadriedade, i.e., se um deve 100 e outro 80, solidariedade é de 80+80.

-Identidade da causa ou fonte da obrigação? Veja-se assunção cumulativa (592/2), mesmo se solidariedade imperfeita. A lei não exclui solidariedade quando a causa seja distinta.

-Comunhão de fim? Quando na intenção das partes ou no espírito da lei exista comunhão de fins a unir as obrigações, ou seja, colaboração dos devedores ao serviço do mesmo interesse do credo, há solidadriedade; quando haja simples coincidência de fins das prestações, assente numa disjunção ou escalonamento sucessivo das obrigações, falta a solidariedade, embora alguns preceitos possam ser aplicados por analogia.

2.2.1- Solidariedade passiva

Basta declaração sob qualquer forma (217) para que se coloque obrigação no regime de solidariedade. Ela é frequente a nível da responsabilidade civil (497/1, 507/1/2) e, fora desta (467, 649/1, 997, 1139, 1135, 1169, 1695)

Efeitos nas relações externas: direito do credor a exigir toda a prestação de qualquer um dos devedores, podendo fazê-lo judicial ou extrajudicialmente. Mas também pode não o fazer (519, 517). Se extrajudicialmente interpelar um deles, continua a pode  fazê-lo judicialmente, para obter o que não obteve. Já não se recorreu à via judicial. Admite-se procedimento judicial contra os condevedores, no entanto, no caso da insolvência, risco dela ou dificuldade de obter a prestação do demandado (depois de obtida sentença de condenação contra o 1º)

O interpelado pode prestar tudo. Se credor recusa entra em mora do dito, podendo devedor recorrer à consignação em depósito (841/1, 813). A mora beneficia os vários devedores (523)

O devedor demandado por mais do que a sua parte pode provocar intervenção passiva (329CPC).

No momento do cumprimento, qualquer devedor pode ter a iniciativa de pagar tudo; se alguém prestar estando já prestado, pode repetir (476/1). Se 2 o fizerem na mesma data, meia repetição para cada. O que cumpra deve avisar os outros (762/2)

Meios de defesa dos devedores: 514- cada devedor pode recorrer a meios de defesa comuns (relativos à fonte da obrigação)

Meios pessoais de defesa:

   -pessoais-invocáveis por aquele a quem se referem, mas aproveitam a todos (compensação- 848/1- 523)

   -pessoalíssimas-invocáveis por aquele a quem se referem, e só a ele aproveitam, libertando-o da obrigação (incapacidades, vício de vontade, não verificação de condição ou termo

   -neutros-invocáveis por aquele a quem se referem, mas não prejudicando os outros, embora lhes não aproveitem, porque o liberam perante o devedor mas não perande outros devedores (prescrição (521/1), remissão)

Modos de satisfação do direito do credor: cumprida a obrigação ela extingue-se para todos os devedores (523). No caso da confusão, apenas se extingue para aquele relativamente ao qual ela tenha existido (869/1), mas deduzindo-se sua parte. Também remissão é assim, salvo se o credor preservar o seu direito por inteiro, ficando os outros com direito de regresso (864/2- pacto de non petendo).

Prescrição (521): corre autonomamente. Mas gozam os não prescritos do direito de regresso dos prescritos.

Renúncia à solidariedade (527) : credor prometeu não pedir mais do que a quota-parte... mas se outro ficar insolvente, este limite será ultrapassado.

A perda imputável a um devedor é de carácter pessoal, bem como os actos interruptivos da prescrição (521/1), a constituição do devedor em mora por interpelação, a renúncia à prescrição (521/2); o caso julgado relativo a um dos devedores aproveita aos restentes, não os prejudicando (CPC671ss, 497ss, 55 e 57; 522 CC). Havendo impossibilidade de prestação não imputável ao devedor, a obrigação extingue-se para todos, sem prejuízo do commodum do credor (794); mas se for imputável a um ou mais devedores há indemnização pela prestação devida ou por parte excedente (só o que impossibilita )(520); se for contrato bilateral pode haver resolução procedente em relação a todos (801/2). A constituição de sinal por um aproveita aos outros (442/3).

Relações internas: Direito de Regresso- o que cumpriu pode cobrar-se pela quota dos outros ou por inteiro (500=. Pode acontecer que não haja este direito (culpa do comissário). Na falta de convenção, quotas presumem-se iguais (498/2, 500/3, 587/2). Se um dos demsndados estiver insolvente, a sua quota será repartida por todos os devedores (526); se falecer, os herdeiros respondem colectivamente ou por quinhão, depois da partilha (2198/2). Os condevedores gozam dos mesmos meios de defesa pessoais e comuns.

Casos Práticos: A, B, C e D na sequência de contrato comercial (solidariedade é regra), ficam a dever a X 6 mil. X promete a A não lhe pedir o dinheiro (remissão, que pode ser pessoal, i.e., pede aos outros 4 500; ou neutra- pede 6 000 aos outros- vide 864/2); B possui crédito sobre X de 1 500 (compensação, que exige declaração do devedor para eficácia); C insolvente. X pode atacar D, sem meio de defesa por 4 500 (compensação) ou 3 mil (compensação e remissão). sendo 4 500, pede 2000 a A e B e junta À sua parte mais 500.

-A, B, C devem solidariamente a D, que falece. A sucede-lhe: pode apenas pedir a B 4 000, por força da confusão 868. C é insolvente, pelo que nada se lhe pode pedir. B suporta 3 000.

 

3- Quanto ao objecto

3.1- Obrigações genéricas

Contrapõe-se às específicas, já que o seu objecto é indeterminado ou apenas determinado por quantidade e género. Está ligado às coisas fungíveis. É diferente da venda e desistência, em que vende toda a produção de batatas- completamente concretizado. Diferente também de venda cumulativa ou alternativa: uma de duas, à escolha.

Obrigações genéricas puras ou de género ilimitado: O género aparece na sua máxima extensão, não interessa a sua qualidade, apenas a sua quantidade. Vai-se limitando à medida que vamos limitando o género (branco ou tinto, maduro ou verde, 1993)

A obrigação genérica não transfere a propriedade (408); tal só ocorre com a concentração da obrigação (541), por uma de 4 formas:

-Acordo das partes: pode implicar especificação (medição de quantidade, em geral feita pelo devedor: 539 e 542/2; embora a lei fale em escolha segundo juízos de equidade, cf. 400 embora não para as puras) Ver 400/1 e 1429 CPC. Se partes combinam engarrafamento e entrega no domicílio do credor (dívida de entrega)- só quando se processa a entrega é que coisa está especificada. Pode também obrigar-se credor a ir buscar (dívida de ir buscar) ou a colocação em determinado armazém.

-Extinção parcial do género (541)- só sobre coisa e para obrigações de género limitado- concentração ocorre no momento da extinção, desde que quantidade restante seja inferior à da prestação- só é obrigado a dar a parte que tem, se credor aceitar

-Mora do credor- aplica-se aos casos em que acordo gerou dívida de entrega, mas o credor levanta obstáculo à recepção da coisa (541)

-Acordo especial das partes (797): fixação de dívida de envio, de remessa simples- apesar de local de cumprimento ser um, a coisa seja enviada para um local diferente: a concentração vai ocorrer com a entrega ao transportador, correndo o transporte por conta e risco do credor.

Risco: se já ocorreu concentração, risco do credor. Mas se já houve separação, mas não ainda concentração e coisa é destruída- Diz o 450 que enquanto for possível substituir deve fazê-lo. Se tal não for possível, está exonerado. Se, sendo obrigação pura, devedor está em dificuldades financeiras, mantém-se obrigação, embora em casos limite se possa aplicar a doutrina do limite do sacrifício de Vaz Serra, não consagrada. O risco está dependente da concentração (796/; vide 1317/a e 408), correndo o risco pelo adquirente. Perante acontecimento inevitável que destrói coisa concentrada, credor continua a ter de pagar preço.

3.2- Obrigações pecuniárias

Aquela que tem por objecto uma determinada quantia em dinheiro. Mas interessa apenas enquanto função liberatória e capacidade aquisitiva (afasta moeda de colecção, depósito regular). São formas mais complexas e problemáticas o pagamento por cheque e os meios eletrónicos de pagamento. Elas são, basicamente, obrigações genéricas, mas não na sua globalidade, havendo difernças de regime.

Há 3 modalidades:

-Obrigação pecuniária de Quantidade ou Soma- quantitativo com curso legal no País

-Obrigação pecuniária de Moeda Específica- indica-se género de moeda em que pagamento tem que ser feito (552)

-Obrigação pecuniária em Moeda Estrangeira ou Valutárias: casos há em que  devedor pode pagar num quantitativo nacional de valor equivalente à moeda estrangeira (ob. de moeda estrangeira imprópria. POde também o devedor ter a possibilidade de escolher, devendo o credor aceitar a escolha de moeda (Ob. mistas)

Princípio  nominalista ou da não-actualização (550): cumprimento faz-se atendendo não à variação do valor da moeda, mas pela entrega do quantitativo que prefaça a obrigação em dívida. Havendo desvalorização, o credor sofre com ela. Admite-se estipulação em contrário (cl. de salvaguarda ou de correcção ou estabilizadoras ou de indexação) Pretendem fazer face aos riscos daquele princípio. As mais frequentes são as cl. monetárias e, dentro destas , as cl. valor-ouro e valuta... trata-se de um princípio geralmente aceite internacinalmente.

Note-se que a indemnização só se torna obrigação pecuniária quando fixada pelo tribunal, até ao qual momento deve ser vista apenas como obrigação de valor, motivo pelo qual não sujeito ao princípio nominalista. Também assim enriquecimento sem causa, nulidade ou anulação em que não possa haver restitução da coisa. Lei admite actualização ainda nos artºs seguintes: 567/2, 1104ss, 2012, 2109/3, 2029.

Havendo mora do credor, devedor pode preferir taxa de câmbio à data em que se deu a mora (558/2)

Se houver mora de obrigação pura em moeda estrngeira, juros aplicam-se à taxa nacional.

Caso Prático: A vende a B 10 das 100 pipas de vinho de 1994. Antes da data de entrega, vinho é destruído na totalidade. Exonerado de obrigação, sem direito a contraprestação.

3.3- Obrigações de juros

Entram na categoria de frutos civis, são rendimentos de obrigações de capital. A obrigação pecuniária produz juros por excelência. Podem existir juros não pecuniários.

-juros legais- empréstimo com juro não estipulado- fixado em 10%

-juros convencionais- limitados por 559-a, 1146)

Depósito bancário, etc: remunerar o capital. Mas juros podem ter função compensatória, pela privação de determinada importância, como ocorre com o gestor de negócios. Podem ter também função moratória- taxa legal ou convencionada.

Proibe-se o anatocismo, os juros de juros (560), a não ser que usos indiquem noutro sentido (prática bancária)

É acessória da obrigação de capital. Mas, desde que constituído, o crédito ganha vida própria, podendo ser pedidos ou não independentemente do capital.

 

IV- CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

1- Noção e princípios

Realização voluntária e diligente de uma obrigação. O cumprimento não é sempre igual, depende do conteúdo da obrigação. Tem efeito extintivo da obrigação. Devedor fica liberto e credor fica satisfeito. Há situações em que o cumprimento não procede do devedor, ele não é voluntário, não havendo então cumprimento strictu sensu.

Ocorrem fenómenos atípicos: extinção sem cumprimento ou satisfação do crédito: impossibilidade de cumprimento, perdão, confusão; ou pode não haver cumprimento mas o interesse ficar satisfeito: tribunal, cura sem tratamento.

Princípios:

-Boa-fé (762), recaíndo sobre as duas partes; em sentido objectivo

-Pontualidade, derivando do 406. Não basta ser na data prevista; são aspectos de tempo, lugar e modo.

-Integralidade (763). Devedor tem que prestar aquilo que prometeu e não com outro objecto (só possível com autorização do credor: dação em cumprimento); não pode pagar menos, salvo lei contrária, não tem faculdade de redução de dívidas, por insuficiência económica. Não podem pedir dilatar de prazos ao tribunal.

2- Requisitos de validade

Capacidade de exercício: cf. 764/1. Quanto ao devedor, ela só é exigida para actos de disposição (CP, concentração)- não impedindo cumprimento de actos materiais ou de omissões. Os actos de disposição feitos pelo incapaz são anuláveis; mas se cumpriui e acto não traz prejuízo, não é necesário fazer tudo outra vez. O credor pode opr-se À anulação; há sempre prejuízo quando incapaz cumpra antecipadamente ou impossiblite futura excepção de não-cumprimento.

Quanto ao credor, a anulação pode ser evitada por oposição do devedor (764/2)

Legitimidade dispositiva: cumprimento apenas com bens que pertençam ao devedor. Não pode haver situação de indisponibilidade relativa, nem insolvência ou falência; o credor estará em posição mais delicada, porque sujeitoa reivindicação pelo proprietário, pelo que este pode impugnar cumprimento e ser indemnizado pelos prejuízos, se de boa-fé (psicológica). Devedor só pode impugnar prestçõ de coisa alheia no caso de 766.

Vícios: se causa é imputável ao credor, não renascem garantias criadas por 3º, sancionando-se assim o credor, salvo se 3º conhecia à data (766).

Pagamento a credor aparente ou putativo: Vaz Serra propõe que devedor de boa-fé estaria liberado pelo cumprimento ao devedor aparente. Tal não é a posição do CC: 770 + 476/2. Apenas em casos pontuais existirão efeitos liberatórios: 583 (cessão de créditos, não notificada ao devedor pelo credor), 645 (fiador pagou dívida sem avisar devedor- fiador recebe de volta)

3- Legitimidade para efectuar e receber prestação

Passiva:Devedor, representante voluntário ou legal, 3º, interessado ou não no cumprimento (767). Não são 3º os auxiliares. Cumprimento por 3º está limitado por natureza da obrigação; se fungível, credor não pode recusar, sob pena de mora. Se 3º é garante ou tem interesse em receber/prestar (subarrendatário):768

3º que cumpra obrigação alheia deve saber que o está a fazer (ou repetição do indevido e enriquecimento sem causa). Se correcto, fica subrrogado na poição do credor.

Activa (769): prestação deve ser deita ao credor ou seu representante. Lei desconfia destes (771), na medida em que se pode recusar a cumprir perante estes, se não houver convenção.

770: possibilidades de prestação a 3º liberatória.

4- Lugar do cumprimento

Se contrato nada disser, devem buscar-se disposições legais específicas:773 (coisa móvel determinada), 774 (pecuniárias), 885 (CCV- preço). À falta disto, critério supletivo geral: domicílio do devedor (772; ver 775 par mudança de domicílio).

Impossibilidade originária leva a nulidade da obrigação; se superveniente, extinção. Se puder cumprir noutro local: 776 e 772 a 774- estipulação:

-domicílio do credor; dívidas de procura- dom. do evedor; dívida de envio; dívida e remessa qualificada.

-Cls. FOB, FOR, FOT (local de expedição); FoB (despesas de estiva); CIF (devedor arca com despesa de transporte)

5- Prazo de cumprimento

Chegado o momento, a obrigação vence-se. se nõ tem prazo (obrigações puras), o credor (777) pode exigir a todo o temo e devedor pode exonerar-se a todo o tempo (pincípio geral). A obrigação vence-se com interpelação pelo credor, judicial (CPC 662 ou citação) ou extrajudicialmente (s/ forma). Devedor tem então prazo para cumprir; se partes não acordam sobre ele, tribunal fixa-o. Nº3 aplica-se também se compete ao devedor e est não o faz.

prazo (termo, certo ou incerto):

-suspensivo- exigível no fim

-final- até ao qual deve ser cumprido

Ele pode ser:

-essencial

-convencional ou subjectivo

               -absoluto- origina incumprimento absoluto

               -relativo- pode resolver, exigir pretção...

-objectivo (referente à natureza)

779 cria 3 possibilidades

-princípio geral: favorecimento do devedor- este pode cumprir antes

-benefício do credor: pode pedir antes

-benefício de ambos

Lei estabelece 2 casos de obrigação com prazo dependente do devedor(778):

-cum potuerit: quando possa

-cum voluerit: quando queira

Declaração categórica de não-cumprimento: tem o credor de interpelar? E se obrigação com prazo, a declaração provoca fim desta? Doutrina dominante considera desnecessária interpelação. Pessoa Jorge entende que não deve causar o fim da obrigação, permitindo-se arrependimento; não figura no 780, pelo que não é causa de extinção. Brandão Proença acha que não se deve perder tempo.

Consequências do cumprimento antecipado: quem tem direito ao interusurium (rendimentos produzidos pela prestação no tempo da antecipação é o credor (476/3, a contrario, relativo a erro desculpável). Se antecipação é desencadeada por credor (falência do devedor, etc), o devedor tem direito ao interusurium, cf 1221 CPC revogado: aos créditos não vencidos, só pelo efeito da falência exigíveis são decontados juros relativos ao prazo em falta. Mat´ria de falência consta de DL 123/93, que serve também para perda de benefício do prazo:

-Diminuição significativa ou não prestação de garantias por causa do devedor; credor pode exigir cumprimento imediato ou substituição ou reforço das garantias diminuídas. Se se deve a 3º, deve primeiro pedir substituição e só depis cumprimento antecipado.

-Insolvência do devedor, ainda que não judicialmente declarada: exigibilidade imediata das prestações (151 do DL 123/93)

-Dívidas liquidadas em prestações (prestação fraccionada) (781): falta de uma importa o vencimento das restantes. Se se tratar de CCV em prestações, regime especial 934, sem perda de benefício de prazo. Varela, Costa, Telles dizem existir apenas exigibilidade antecipada

Perda do benefício de prazo atinge apenas o devedor e não os co-obrigados (solidariedade passiva) (782) ou garantes.

6- Imputação do cumprimento

7- Despesas e prova de cumprimento

Regra geral, as despesas são suportadas pelo devedor, salvo despesas resultantes de falta de cooperação do credor (excepto convenção em contrário).

Prova de cumprimento compete ao devedor. Forma normal é a quitação (787), documento exigível a quem é feito o cumprimento. Sua não entrega é fundamento e excepção de não-cumprimento (nº2). 788 prevê possibilidade de devedor exigir  restituição do título da obrigação, sendo també esta recusa passível de excepção. Se cumprimento parcial- averbamento no título

Prova pode recorrer a outras formas. Lei estabelece algumas presunções: prescrições presuntivas (430, 312), que não extinguem obrigação, mas apenas são elidíveis por confissão do devedor, mesmo se tácita (recusa de depor ou jurar ou prática de acto incompatível com presunção, em juízo (oposição ao montante, negação de existência)

 

V- NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

1- Noções preliminares

É categoria heterogénea, com diversidade de categorias. Ocorre quando prestação não é realizada, não ficando interesse do credor satisfeito. Pode ser devida a motivos do devedor, do credor ou de ninguém.

Sempre superveniente, incumprimento pode ser:

Quanto à causa:

-imputável ao devedor

-não imputável ao devedor

               -força maior ou caso fortuito

               -impedimento legal

               -oposição de 3º

               -causas do credor

               -causas não culposas relativas ao devedor

-bilateral- ninguém tem legitimidade para resolver. Quanto a indemnização, única ajuda é 570

Quanto à situação:

-definitivo: ou se resolve ou cai de alguma forma. Se não imputável ao devedor é imposibilidade de cumprimento

-temporário: mora; só relativamente ao devedor. Também situações de impossibilidade temporária se devedor quer mas não pode

-cumprimento defeituoso

-objectiva/subjectiva

-temporária/definitiva

-parcial/total

-absoluta/relativa

2- Incumprimento não imputável ao devedor

2.1-Impossibilidade superveniente

 790- fórmula genérica

Situações de força maior ou casos fortuitos- devem ser imprevisíveis, irresistíveis e exteriores (1 ou 2 figuras- 505, 509, 790). 509 refere-se a causa exterior. Exterioridade e imprevisibilidade já não se faz tanta força; vejam-se os casos de greve, interior à empresa e a previsibildade de certos fenómenos pela ciência, não deixando de ser casos fortuitos. Inevitável e irresistível, o credor não pode, efectivamente cumprir. Se devedor previu en não tomou medidas que poderiam evitar ocorrência de um dano será plenamente responsável. Varela inclui facto de lei.

Se há concurso entre força maior e culpa (incêndio e agravamento dos seus efeitos culposo)?

Facto de 3º sobre pessoa do devedor, objecto, por usucapião do crédito, cooperação com devedor no incumprimento (incitação ou celebração de negócio à má-fe). Efeito externo das obrigações: 3º é responsável perante  credor?

   -Menezes Cordeiro diz que sim; cumplicidade aplica-se 490

   -Vaz Serra diz não, salvo abuso de direito (cf 413, 421, DR Aquisição; 406, 495/3 a contrario).

 

Impossibilidade relativa: 790- obrigação só se extingue com impossibilidade. Tem que cumprir mesmo que custe. Vaz Serra fala em prova de alteração ou exoneração.

Limite do sacrifício: normas que apontam no sentido da sua consagração- 437, 566, 1221/2, 829/2, 1149; em caso limite, de dificuldade moral, invoca-se abuso de direito ou inexigibilidade (desculpa de não cumprimento)

Impossibilidade subjectiva: Diz respeito à pessoa do devedor (aspectos pessoais ou razões económicas). Exige-se distinção ntre prestações fungíveis e infungíveis: a equiparação com impossibilidade objectiva só ocorre quanto às infungíveis; quando fungível, circunstância de não poder cumprir não impede que ele se substitua ou arrnje coisa de qualquer forma (791).

2.1.1- Regime de impossibilidade absoluta, total, definitiva, objectiva e subjectiva nos contratos unilaterais e bilaterais

Óbrigação extingue-se quando só um devedor se vinculou; não há lugar a indemnização (porque não há culpa do devedor). Mas 794 prevê outro efeito: commodum de representação, i.e.,, nos casos em que devedor não cumpra por intervenção de 3º e essa circunstância traga direitos para o devedor relativamente a 3º ou a seguradora, o credor pode exigir a entrega (apenas na prestação de coisa); este contrato perde interesse se já houve transferência de propriedade. Quanto à prática, o credor pode recorrer à acção subrrogatória ou pode haver cessão de créditos ou pode o credor notificar a seguradora ou 3º que a ele devem ser prestadas coisas.

Quando o contrato seja bilateral (790), o credor fica desobrigado, na medida em que devedor não presta (795/1). Se credor já cumpriu, pode exigir a restituição nos termos do enriquecimento sem causa (pode nem existir, se devedor não enriqueceu. O risco recai sobre o credor e o devedor, pelo que o credor não pode receber tudo. A desobrigação do credor é efeito automático da impossibilidade. Varela afirma possibilidade de aplicação do commodum aos contratos bilaterais, não ficando credor libertado de contraprestação. 795/1 não se aplica a contratos reais.

Se for contrato com efeitos reais faz-se incidir sobre proprietário o risco, mesmo que o objecto não possa ser entregue; a coisa perece por conta do proprietário, que não de desonera da sua contraprestação (796/1). O nº2 afirma que risco só se transfere no fim do termo favorável ao alienante, sem prejuízo de hipótese de alienante não entregar (807). 796/3 prevê condições no contrato.

2.1.2- Regime da responsabilidade temporária

792- o devedor não responde pela mora. Qume determina se é temporária ou não é o credor, em função daquilo que sofra ou não com impossibilidade (termo essencial)

Obrigações pecuniárias- impossibilidade absoluta é difícil. Verificou-se com congelamento de depósitos em 74. Impossibilidade temporária também é possível, segundo Varela e acordão da altura

2.1.3- Regime da impossibilidade parcial

793/1 e 884- regime semelhante à impossibilidade temporária; se ao credor não interessa apenas parte, pode recusar cumprimento parcial, podendo reolver o negócio (795/1). Quando credor faz valer o valor do próprio negócio, isto é explicado pelo fim do próprio contrato. Quando não resulte do fim, devedor exonera-se com cumprimento parcial, com direito a contraprestação proporcional.

2.1.4- Regime da impossibilidade imputável ao credor

Não é lícito ao credor tornar impossível a prestação. Tem que pagar a prestação

2.1.5- Regime da impossibilidade ligada à pessoa ou bens do credor

Frusta-se o fim da prestação (credor morre antes de operação). Foram criadas expectativas no devedor, que fez despesas. Não se pode aplicar 795/1/2. Varela aplica gestão de negócios no sentio de obrigar o creod a reembolsar devedor pelas despesas consideradas indispensáveis e peloseventuais prejuízos. Batista Machdo refere contrato de empreitada, 1227/2.

2.2- Mora do credor

Não colabora no cumprimento. pode vir impossibilitar o cumprimento; ou pode colocar dificuldades pouco aceitáveis- avalia-se nos termos da boa-fé. O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita prestação oferecida ou não pratica actos necessários ao cumprimento da obrigação (deslocação, escolha de coisa)(813). Sem motivo justificado? Varela acha que é só legal, Batista Machado entende que em casos graves se considera existir justificação, sujeita a regime menos pesado para o credor. Brandão Proença diz que há mora justificada.

Mas é conduta ilícita? 3 posições:

-credor tem mera faculdade de aceitar/ cooperar ou não

-credor tem dever , de aceitar

-perante dominância do credor na r.j., sobre ele recai ónus de aceitar cooperar, sofrendo desvantagens se não realizar aquele- o credor que não aceita prejudica-se a si próprio; afecta devedor, mas este está acautelado.

816 não trata de verdadeira indemnização, apenas indemnização por certas despesas. A possibilidade de consignação em depósito não tem qualquer relação com o credor, servindo apenas para liberar o devedor. Excepcionalmente poderá haver dever de aceitar.No CP, cria-se situação de vinculação para o credor. Às vezes, é o princípio da boa-fé que proporciona o dever lateral de cooperação do credor (possível indemnização).

A mora não extingue obrigação do devedor, a não ser que mora crie de imediato uma situação de impossibilidade, suportada pelo credor. Há apenas retardamento do cumprimento; devedor não pode resolver o contrato, mas apenas recorrer à consignação em depósito; nas prestações de facto, para evitar incerteza, poderá vir a tribunal, pedir fixação de prazo para que o credor aceite (não se trata de acção de condenação). Para os que entendam que mora é lícita, aplica-se 808 analogicamente- prazo peremptório, com consequência de devedor ficar desobrigado. Para nós, a posição do devedor é melhor do que antes de mora (obrigação mais suave- 814 a 816). Se credor não aceita, devedor só pode ser responsabilizado por actuações dolosas relativas à prestação (interpretação correctiva: também deve responder por culpa grave). Relativamente aos proveitos da coisa, só responde pelos precebidos. Terá de entregar ovos posteriores à mora, que a obrigação previa, mas não manter regime alimentar especial. Pode investir o dinheiro e fica com os juros. A dívida deixa de vencer juros depois da mora. O risco de impossibilidade corre por conta do credor, desde que não resulte de dolo (ou culpa grave) do devedor. Possibilidade de indemnização apenas se refere às maiores despesas que o devedor teve de fazer (deslocação, pessoal, etc)

Se mora tiver motivo justificado só se aplicam 814/2, 816, 1227, cf Batista Machado

A mora do credor cessa quando credor esteja disposto a aceitar ou a cooperar- purgação da mora do credor; embora seja ele que se tenha de deslocar a casa do devedor.

3- Incumprimento imputável ao devedor

798 estabelece princípio da responsabilidade do devedor.

Facto do devedor: incumprimento ou cumprimento defeituoso. Conduta objectivamente ilícita. Nexo de imputação entre a conduta e o prejuízo..

Culpa:799 presume culpa do devedor; aprecia-se segundo 487/2: critério abstracto. POdemos jogar com gradações de culpa, mesmo para 570. Doutrina e jurisprudência aplicam hoje aqui 496. Para quem defenda teoria da opção, tem de se aplicar 496. Mas danos morais são menos prováveis aqui; apreciação da gravidade deve ser mais rigorosa ainda.

494- Maioria diz que não se aplica. Pessoa Jorge e Pinto Monteiro dizem que sim, bem como Brandão Proença (cf. ac. 18/10/84.

Indemnização pelo interesse contratual positivo (lucros cessantes).

3.2- Responsabilidade objectiva

Menos frequente: 800, possível criação contratual de outros casos.

A filosofia do 800 é a mesma do 500. Diferenças: 800 dispensa relação de comissão, exige culpa do agente, e pode ser convencionalmente excluída ou limitada (desde que não viole ordem pública ou bens pessoais do devedor).

Devedor só responde por deveres principais e secundários ou também pelo laterais? Não deve responder pelos laterais não relacionados com o cumprimento (como furto pelo agente). Contratos de adesão- Claúsulas contratuais proibidas. Exclusão pode ser relativa à actuação dolosa de auxiliares independentes (não comissários; aí só exclusão por culpa leve.

800/2- convenções de exclusão de responsabilidade contratual

3.3- Cl. reguladoras da responsabilidade: limitativas, agravantes, penais, exclusão

As cl. de exclusão são nulas se credor renuncia aos direitos (809). Mas partes podem valorar certos acontecimentos como causas de força maior.

Cl. de agravamento: devedor fica obrigado a indemnizar por qualquer causa; definição de mínimo indemnizatório

Cl. Penal (810), com fins moratórios, compensatórios e penitenciais: quantia fixada rigidamente, pagável qualquer que seja o montante do prejuízo. Só é alterável se excessiva (812), devndo provar-se deproporção.

Ela destina-se a benefício do credo: mas ele pode vir a ficar prejudicado: à partida, não se pode dizer.

Está sujeito às mesmas obrigações da principal e é nula se aquela for.

811/2- Cl. penal como mínimo indemnizatório (!?)

Regime (811/2): não pode exigir pagamento de cl. e cumprimento cumulativamente, em caso de cumprimento definitivo, tão-pouco a podendo cumular com cumprimento coercivo, salvo se se destinar aos atraso da obrigação. Nº3 proíbe cl penal de mínimo, com valor mínimo superior ao dano.

Devia estar previsto reforço equitatico da cl., quando excessivamente baixo.

3.4- Efeitos específicos do incumprimento definitivo total e parcial

Havendo impossibilidade culposa de cumprimento, haverá indemnização por danos positivos no caso de ser unilateral o contrato e acrescido da consideração do valor da contraprestção, no caso de ser bilateral (801/1)

Dto. de resolução: figuras aptas a por termo ao contrato. O seu fundamento é a existência de incumprimento. Pode ter fundamento legal ou convencional. Não é essencial a culpa do devedor (793/2)

Resoluçã é feita por declaração unilateral receptícia feita ao outro /436)

Retroactividade da resolução (433 e 434)

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Este site foi actualizado pelo última vez em 31/05/05